DEPÓSITO INSUFICIENTE EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO ENCERRA LITÍGIO

A ação de consignação em pagamento é utilizada quando há dúvida sobre a quem a dívida deve ser paga ou quando o credor se recusa a receber o valor, prevista no artigo 539, do Código de Processo Civil.

O objetivo da ação de consignação é que ocorra a extinção do vínculo obrigacional.

No julgamento do REsp 1108058, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor que realiza pagamento parcial da dívida na ação consignatória não extinguirá o vínculo obrigacional [1].

Para maioria dos ministros somente o depósito integral da dívida vencida pode solucionar a ação de consignação em pagamento.

No caso, o autor havia ajuizado ação de consignação em pagamento para depositar prestações mensais referentes a contrato de empréstimo com banco.

O devedor justificou que não havia motivo para a improcedência total do pedido, salientando que o banco deveria receber o valor depositado e depois usar “vias próprias’ para reaver o restante, se o caso.

O banco, por sua vez, considerou os depósitos insuficientes.

E o Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou que o depósito de quantia insuficiente não extinguiria a obrigação de pagamento, que restava mantida.

No julgamento do recurso especial, o relator, ministro Lázaro Brandão entendeu que na ação de consignação em pagamento, o depósito em valor insuficiente não leva à improcedência do pedido, mas à extinção parcial da obrigação até o montante depositado em juízo.

Entendeu ainda que, no caso, o devedor não teria que arcar com todos os honorários de sucumbência, mas apenas em relação ao valor que não foi depositado, reconhecendo a sucumbência recíproca. No entanto, seu voto restou vencido.

A ministra Isabel Gallotti, cujo voto prevaleceu, entendeu que só o depósito integral da dívida vencida pode levar à procedência do pedido em ação de consignação em pagamento.

Segundo a ministra, o depósito insuficiente justifica a recusa do credor em recebê-lo.

Na sequência, foi retomado o julgamento, no dia 15/10/2018, com o voto da ministra Nancy Andrighi.

No voto, ela afirmou que a ação de consignação em pagamento não tem por objetivo discutir uma dívida, mas visa ao desfazimento da relação jurídica com a liberação do devedor da obrigação contraída.

Segundo ela há duas soluções possíveis na ação de consignação em pagamento: na primeira, o juiz reconhece que o depósito do devedor é suficiente para a exoneração da obrigação e julga o pedido procedente.Na segunda, por causa da insuficiência do depósito pelo devedor o juiz reconhece que o vínculo obrigacional continua mantido e julga improcedente o pedido.

A ministra explicou no voto que o objetivo da ação de consignação em pagamento é a extinção da obrigação – desfazer o vínculo entre devedor e credor, situação que só pode ser alcançada com o pagamento integral da dívida.

A decisão, por maioria, foi em processo definido como repetitivo.

O Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 e 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas.

Assim, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação para as instâncias ordinárias para a solução das controvérsias, inclusive no âmbito dos juizados especiais.

Foi fixada a seguinte tese para efeito de recurso repetitivo com a seguinte redação: “ Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional”.

O depósito em quantia insuficiente, portanto, não desobriga o devedor de cumprir o contrato firmado anteriormente, entendimento que já era apontado pelo STJ no assunto e agora servirá de orientação para as instâncias inferiores.

[1] https://www.valor.com.br/legislacao/5917403/deposito-menor-em-acao-de-consignacao-em-pagamento-nao-encerra-litigio

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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