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ADESÃO AO NOVO REFIS COMEÇA DIA 20 DE FEVEREIRO

novo refis

Por Carola Veronesi

A Lei Estadual 19.802/2018, publicada no Diário Oficial no Dia 21/12/2018, instituiu tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relativas ao ICMS e dívidas ativas não tributárias, chamado de “novo REFIS”.

Conforme se observa da referida Lei, a Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

O prazo para adesão ao novo REFIS se inicia no próximo dia 20 de fevereiro e vai até o dia 24 de abril de 2019, às 18:00.

Os débitos que poderão ser objeto de parcelamento são aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

As modalidades de pagamento referente a débitos de ICMS são quatro:

I – em parcela única, com a redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros;

II – em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos juros;

III – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e de 20% (vinte por cento) do valor dos juros;

IV – em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa e de 10% (dez por cento) do valor dos juros.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em torno de R$ 500).

Para as dívidas não tributárias, de acordo com o art. 7º da Lei Estadual 19.802/2018, as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios, e são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas.

A referida lei também estabelece que o a partir de outubro de 2018 o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Para os créditos já ajuizados e que serão quitados com os benefícios do novo REFIS, os honorários advocatícios serão devidos segundo os valores nominais ou percentuais fixados pelo Juízo da execução fiscal ou em outro procedimento de cobrança em que sejam devidos, podendo ser objeto de parcelamento mediante pedido expresso dirigido à Procuradoria-Geral do Estado, na forma das regras aplicáveis à espécie, conforme se observa do § 2° do art. 1º da Lei que institui o Novo REFIS.

De acordo com informação prestada pela Secretaria da Fazenda Nacional, a adesão deve ocorrer no site da Secretaria da Fazenda e os pagamentos em parcela única já estão disponíveis.[1]

Importante que o contribuinte observe as causas de revogação do parcelamento, que são a falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

[1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=937&tit=Adesao-ao-parcelamento-de-dividas-com-o-fisco-estadual-comeca-no-dia-20

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