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ALTERAÇÕES NA LEI DA SOCIEDADE ANÔNIMA E REDUÇÃO DE BUROCRACIAS

sociedade anônima

Por Marcela Rocha Scalassara

Recentemente, no dia 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei 13.818/2019, que alterou os artigos 289 e 294 da Lei 6.404/1976 (Lei das sociedades anônimas – LSA) trazendo importantes mudanças em relação às regras de publicação de documentos na sociedade por ações

Umas das inovações trazidas é o estabelecimento de critérios para a publicação das demonstrações financeiras de forma resumida (art. 289, II, LSA).

Outra alteração promovida pela nova lei foi a dispensa das publicações ordenadas pela LSA no diário oficial, como editais de convocação, demonstrações financeiras, atas de assembleia, entre outros.

A única exigência é que

“as publicações deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)”.

Contudo, a Lei determinou expressamente que este comando passa a valer somente a partir de 1º de janeiro de 2022. 

Por meio da nova lei passou-se a admitir também a dispensa da publicação de documentos da administração da companhia previstos no artigo 133, da LSA em determinadas situações. 

Desde 2001, era admitida a dispensa dos demonstrativos de rendimentos líquidos para companhias de capital fechado com patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão, sem que tenha havido qualquer atualização de valores.

Agora, com a publicação da nova lei, as companhias fechadas podem fazer jus ao regime simplificado de publicidade dos atos societários desde de que tenham patrimônio líquido inferior a R$ 10 milhões e tenham menos de 20 acionistas. 

Com essas inovações inseridas na lei de sociedade por ações verifica-se uma tendência à desburocratização de procedimentos e redução de custos para as sociedades, beneficiando principalmente as de menor porte. 


Fonte

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n%C2%BA-13.818-de-24-de-abril-de-2019-85051147

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