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ARBITRAGEM NO AGRONEGÓCIO

arbitragem no agronegócio

Recentemente, o Marques Filho esteve no Seminário “Arbitragem no Agronegócio” organizado pela CAMARB (Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial) e pela CAMFIEP (Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná) e apoiado pela Sociedade Rural do Paraná, no Parque de Exposições Ney Braga [1]. O evento tratou de temas importantes que compartilharemos com nossa rede nesse artigo.

AGRONEGÓCIO NO BRASIL

O Brasil possui um complexo sistema agroindustrial, que envolve desde políticas agrícolas, regimes especiais de contratação, mercados agroindustriais sucroenergético, até princípios contratuais e contratos agrários e títulos do agronegócio.

Nos últimos 40 anos, a produção agropecuária brasileira se desenvolveu de tal forma que o agronegócio representa 23,5% do PIB nacional [2], importante alavanca para a economia brasileira. Além disso, o Brasil, atualmente, representa 44% (em média) da exportação de alimentos, fibra e energia mundial, podendo vir a se tornar um dos maiores fornecedores de alimentos do mundo [3].

Além de representar importante fatia do PIB do país, é responsável por grande geração de empregos e tributos, mantenedor da balança comercial brasileira superavitária e vem sendo, nos períodos econômicos de bonança, forte propulsor da economia e, em momentos de crise, como nos últimos anos, o único setor a manter taxas de crescimento positivas [3].

Especialistas afirmam que esses resultados se devem a fatores característicos, tais como: (a) condições climáticas favoráveis; (b) condições de água; (c) profissionalização do homem do campo; (d) localização favorável para a exportação; (e) grande área de cultivo [2].

O efeito transformador da revolução agrícola dos últimos 40 anos é certamente o fato mais importante da história econômica recente do Brasil e continua abrindo perspectivas para o desenvolvimento futuro do país [3].

ARBITRAGEM NO AGRONEGÓCIO

Apesar de todo este protagonismo na economia brasileira, pouco se fala da forma como diversos temas fundamentais para o setor estão sendo constantemente decididos pelo Poder Judiciário, muitas vezes impactando negativa e diretamente os rumos do agronegócio no Brasil [4].

Primeiramente, existe o grave problema da falta de uniformidade da jurisprudência, ou seja, das decisões judiciais, fazendo com que decisões acerca dos mesmos temas sejam absolutamente opostas, trazendo insegurança jurídica aos produtores rurais, pois não sabem qual direção seguir.

Outro problema é a falta de especialização dos tribunais no que tange ao agronegócio. Não há varas ou câmaras específicas, o que faz com que as decisões sejam pouco técnicas, gerando excesso de recurso aos tribunais superiores para se discutir as intepretações proferidas pelos tribunais de origem, arrastando os processos por anos.

Essa realidade pode trazer perdas econômicas significativas aos produtores rurais em decorrência de diversas questões, como quebras contratuais, inviabilização de negócios e planejamentos, dentre outros.

Percebe-se certo descaso do Estado para com esse setor, cujos temas deveriam ser apreciados com maior sensibilidade por parte dos tribunais, afinal, quanto mais segura e correta a aplicação das leis, mais propício o ambiente jurídico e econômico será para os negócios.

Diante desse cenário, muitos produtores rurais e partes envolvidas tem optado por uma solução consensual de litígios, no caso, a arbitragem, para resolver questões atinentes ao agronegócio.

Desenvolvimento da Solução Alternativa de Controvérsias no Brasil

O instituto da arbitragem existe há muito tempo no direito brasileiro. Atualmente, esse instituto é regulado pela Lei nº 9.307/1996, verdadeiro marco para estudo, entendimento e aplicação da arbitragem tanto no âmbito nacional como no internacional [5].

Conceitualmente, tem-se que a arbitragem é uma forma extrajudicial de solução de disputa, prevista pela lei, para dirimir conflitos por meio de decisão a ser proferida por terceiro que foi aceito de comum acordo como árbitro, desde que as partes possuam capacidade civil e discutam sobre direitos patrimoniais disponíveis [6].

Ponto mais importante desse conceito é o objeto da arbitragem: direito patrimonial disponível. Patrimoniais são os direitos sobre bens suscetíveis de quantificação, que podem ser avaliados ou aferidos economicamente em dinheiro. Disponíveis são os direitos que incidem sobre bens que podem ser livremente alienados, dos quais se pode apropriar sem necessidade de autorização judicial [6].

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Nessa direção, exemplos de direitos patrimoniais disponíveis no agronegócio que podem ser levados para arbitragem: (a) contratos agrários de parceria e arrendamento; (b) contratos de financiamento rural e compra e venda de insumos (sementes, defensivos, etc); (c) contratos de fornecimento e de integração vertical; (d) contratos imobiliários de compra e venda de imóveis, direito de superfície, constituição de usufruto, etc.; (e) divisões de terras, dissolução de condomínios, disputas de servidões, etc.; (f) relações societárias decorrentes de estatutos, contratos sociais e acordos de acionistas; (g) relações familiares e partilhas em inventários, divórcios e dissolução de união estável (desde que não envolva direitos de menores ou incapazes), dentre outros [7].

Cláusula Compromissória

Nos termos da Lei de Arbitragem, a convenção de arbitragem pode se dar por meio da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral [8]. Para o agronegócio, o mais interessante é a cláusula compromissória, consistente na convenção na qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (artigo 4º da Lei nº 9.307/1996) [6].

A vitória em um procedimento arbitral começa na redação da cláusula compromissória, da qual depende a produção de todos os efeitos positivos e negativos da arbitragem, e se má redigida, o processo arbitral deixará de atingir todas as suas potencialidades, trazendo prejuízos ao produtor rural.

Por isso, é sempre aconselhável buscar ajuda de especialistas para a elaboração dessa cláusula, que observarão a indicação do regulamento (se a arbitragem for institucional), o número e forma de escolha do árbitro, o idioma, a sede do Poder Judiciário, a legislação aplicável, as eventuais diretrizes de uso no mercado (ex. CONSECANA/SP), dentre outros critérios gerais e específicos da operação.

Vantagens e Desvantagens do Sistema Arbitral nos Contratos do Agronegócio

A seguir, observará um quadro com as vantagens [6] da arbitragem em comparação à utilização do Judiciário brasileiro:

  ARBITRAGEM JUDICIÁRIO
NEUTRALIDADE Árbitros neutros, não pertencentes à nacionalidade dos contratantes e aplicação de lei indicada pelas partes Juízes vinculados pela competência e legislação aplicável prevista previamente em lei
DEFINITIVIDADE Inexistência de recursos contra decisões interlocutórias e sentenças. Tempo de duração do procedimento: 18-24 meses (em média) Previsão de recursos contra decisões interlocutórias e sentenças. Tempo de duração do procedimento: 10 anos (em média)
FLEXIBILIDADE As partes e os árbitros, conjuntamente, podem aperfeiçoar o procedimento para um formato que lhes seja mais adequado, de acordo com as especificidades e tecnicidades do conflito Partes e juízes vinculados às regras procedimentais previstas em lei
CONFIDENCIALIDADE Partes podem optar pelo sigilo do procedimento, a fim de resguardar informações expostas no procedimento e estratégicas para negócios contratuais    Princípio da publicidade. Todos os atos processuais serão públicos, salvo as exceções previstas em lei
PRODUÇÃO DE PROVAS Provas específicas às tecnicidades do litígio, podendo as partes nomear os peritos para realização da perícia Provas já previstas em lei e perito nomeado pelo juízo
ESPECIALIDADE DO JULGADOR Escolha das partes pelo expert que julgará seu litígio, garantindo julgadores hábeis e especialistas na demanda que analisam, inclusive quanto à aspectos extremamente técnicos. Aumento de chances de um resultado justo e tecnicamente coerente Juízes não especializados no agronegócio julgam demandas específicas e técnicas de produto ou matéria-prima agrícola ou pecuária

E, aqui, um quadro com as desvantagens [6] da arbitragem em comparação à utilização do Judiciário brasileiro:

  ARBITRAGEM JUDICIÁRIO
TUTELAS DE URGÊNCIA Inexistência de decisões liminares e medidas cautelares Existência de decisões liminares e medidas cautelares
CUSTOS Custos referentes aos árbitros, à câmara escolhida e custas de processo. Custas judiciais e despesas processuais, com possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita para àqueles que comprovarem efetivamente sua hipossuficiência

CONCLUSÃO

Importante esclarecer que a arbitragem não é solução para todos os problemas do agronegócio. Muitas questões de pouca complexidade poderão, facilmente, serem resolvidas pelo Judiciário, que já se encontra aparelhado para tanto, como exemplo, uma revisional de contrato bancário.

Esse filtro acerca de quais questões do agronegócio podem ser resolvidas no Judiciário e quais serão melhores resolvidas na arbitragem deve ser feita por advogados especializados e, preferencialmente, antes da elaboração do contrato, facilitando a criação de uma cláusula compromissória que abranja, além dos requisitos gerais, as questões específicas ao negócio.

FONTES

[1] http://marquesfilhoadvogados.com.br/mf-expo-2019-arbitragem/

[2] https://g1.globo.com/pr/parana/especial-publicitario/calpar/produtividade-sem-fronteiras/noticia/um-panorama-do-agronegocio-no-brasil.ghtml

[3] https://www.cnabrasil.org.br/cna/panorama-do-agro

[4] https://www.conjur.com.br/2018-fev-04/opiniao-decisoes-stj-agronegocio-impactam-todo-setor

[5] Além do STF, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da arbitragem em várias ocasiões. Como exemplo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.651/SP, em que se declarou que a utilização do procedimento da arbitragem não constitui desprestígio ao poder estatal de resolução de controvérsias; tal método desenvolveu-se em razão da equiparação da sentença arbitral à sentença proferida por membro do Poder Judiciário, o que lhe conferiu a qualidade de título executivo judicial, bem como em virtude dos benefícios do procedimento, dentre os quais a agilidade na resolução dos conflitos, a proximidade e maior participação das partes, com a liberdade de escolha de quem julgará a controvérsia, quais regras utilizadas (regras de Direito ou livre entendimento do julgador), o idioma, o local da arbitragem e demais ajustes constantes no termo de compromisso arbitral firmado pelas partes.

[6] WINTER, Marcelo Franchi; GUARNIERI, Olavo Barcellos. Arbitragem internacional nos contratos do agronegócio. BURANELLO, Renato; SOUZA, André Ricardo Passos de; PERIN JUNIOR, Ecio (coord.). In Direito do agronegócio: Mercado, regulação, tributação e meio ambiente. Vol. 2. São Paulo: Quatier Latin, 2013, p. 557-579.

[7] http://carb.org.br/arbitragem.php

[8] O compromisso arbitral é a convenção pela qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial (artigo 9º da Lei nº 9.307/1996).

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