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TRIBUTAÇÃO NO ARRENDAMENTO E PARCERIA AGRÍCOLA PARA AS PESSOAS FÍSICAS

arrendamento e parceria agrícola

O Arrendamento Rural e a Parceria Agrícola são os principais contratos agrários voltados a regular a posse ou o uso temporário da terra para atividade de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Apesar de similares, Arrendamento e Parceria Agrícola possuem diferenças pontuais elencadas pela legislação e pela jurisprudência, principalmente no que tange à tributação.

Primeiramente, importante distinguir os dois contratos.

Diferença entre Contrato de Arrendamento e Parceria Agrícola

O Contrato de Arrendamento Rural, disciplinado pelo art. 3° do Decreto n. 59.566/66 (que regula o Estatuto da Terra), corresponde à locação de imóvel rural mediante retribuição de uma quantia fixa em dinheiro, sem qualquer vinculação com o resultado da atividade rural explorada. É o contrato pela qual o Arrendante (proprietário) se obriga a ceder ao Arrendatário o uso e gozo de imóvel rural para que nele seja exercida atividade de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, mediante retribuição ou aluguel.

Diferente é a Parceria Agrícola. Nela, as partes “rateiam” os riscos e os ganhos. É o contrato agrário pela qual o Parceiro-Outorgante (proprietário) se obriga a ceder ao Parceiro-Outorgado o uso específico de imóvel rural para que nele seja exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, dentre outras, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior e dos frutos, produtos ou lucros, conforme disposto pelo art. 4°, do Decreto n. 59.566/66.

Portanto, a principal diferença entre Arrendamento e Parceria Agrícola é que enquanto o Contrato de Arrendamento se assemelha ao Contrato de Locação – onde o proprietário, por quantia fixa em dinheiro, cede temporariamente imóvel rural a terceiro para que nele seja explorada atividade rural – na Parceria Agrícola o risco é mitigado entre os Parceiros, sendo que a retribuição paga ao proprietário do imóvel, normalmente, é estipulada em porcentagem sobre a colheita.

A diferença entre os contratos resulta em diferença na tributação.

Tributação para as pessoas físicas no Contrato de Arrendamento e na Parceria Agrícola

No que concerne ao Contrato de Arrendamento, importante destacar que a cessão da posse do imóvel para exploração agrícola não é considerada como atividade rural, nos termos do art. 2° e 13 da Lei 8.023/1990.

Não se configurando como atividade rural, a receita auferida pelo Arrendante (proprietário do imóvel rural) terá a mesma natureza da receita advinda de locação de bem imóvel (aluguel).

Destarte, quando o Arrendante for pessoa física, sujeitar-se-á à tributação do Imposto de Renda como rendimentos de aluguel, conforme se observa do art. 49, incisos I e II do RIR (Decreto 3.000/99).

A alíquota será aquela da tabela progressiva, podendo chegar até 27,5%, sendo que o recolhimento deverá ser mensal, por meio de carnê-leão caso o valor for pago por pessoa física. Se o Arrendatário for pessoa jurídica, deverá haver retenção na fonte, conforme dispõe a Instrução Normativa da Receita Federal n° 1500/2014, arts. 22, VI e 53, I.

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Importante salientar que por não se tratar de atividade rural, não incide contribuição do Funrural e tampouco do Senar.

Para o Arrendatário, o enquadramento tributário se subsume às regras estabelecidas para a atividade rural. Nesse sentido, poderá optar pela tributação simplificada (normalmente mais vantajosa), considerando como base de cálculo para o imposto 20% do resultado da atividade rural[1]. A alíquota do IRPF incidente sobre esse resultado é de até 27,5%. Consequentemente, a alíquota incidente sobre o seu ganho será de 5,5% (20% de base x 27,5% de alíquota). Poderá optar também pela tributação do resultado líquido da atividade rural, utilizando-se do livro caixa, onde deduzirá despesas e custos, compensando prejuízos, com aplicação posterior, no caso de resultado positivo, da alíquota progressiva de até 27,5%.

No que tange à Parceria Agrícola, para o Parceiro-Outorgante (proprietário) e o Parceiro-Outorgado, a tributação se dará como atividade rural, conforme já descrito acima para o Arrendatário. Ou seja, poderá ser tributada conforme resultado líquido da atividade rural ou considerando como base de cálculo para o imposto 20% do resultado da receita bruta, sendo a alíquota de até 27,5%. Consequentemente, nesse segundo caso, a alíquota incidente sobre o seu ganho será de 5,5% (20% de base x 27,5% de alíquota).

Portanto, no Contrato de Arrendamento, o rendimento auferido pelo proprietário será tributado como se de aluguel fosse, enquanto na Parceria Agrícola a tributação incidirá com a benesse concedida à atividade rural, com alíquota de 5,5% para fins de IRPF, ou conforme o resultado líquido da atividade rural.

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Desclassificação da Parceria Agrícola

Cumpre ressaltar ser necessária cautela na celebração dos contratos. Caso seja formalmente realizada uma Parceria Agrícola, mas que substancialmente se trate de Arrendamento (sem assunção de risco pelo proprietário) o Fisco pode desconsiderar a Parceria e tributar os rendimentos como se de Arrendamento fossem, conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo transcritos:

“RENDIMENTOS DE PARCERIA RURAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ARRENDAMENTO. Restando comprovado ter o contribuinte estabelecido relação jurídica não de parceria, mas sim de arrendamento, os rendimentos da atividade rural como tal devem ser tributados”.[2]

“PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RISCO. NECESSIDADE. O fato de o contrato de parceria garantir um percentual na participação dos frutos não evidencia, por si só, a ausência de risco por parte do parceiro outorgante. O próprio Estatuto da Terra estabelece a obrigatoriedade de constar, nos contratos de parceira agrícola, uma quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária.”[3]

Não obstante, para que haja a desconsideração do contrato de Parceria Agrícola, o Fisco deverá apresentar provas suficientes da simulação contratual.

Nesse sentido, essencial o acompanhamento jurídico quando da redação de contratos de Parceria Agrícola e de Arrendamento, para que os dispositivos legais sejam respeitados e a tributação recolhida devidamente, não dando margem ao Fisco para que descaracterize os contratos.

[1] Art. 5º da Lei 8.023/90

[2] CARF, 2ª Seção, Ac. 2402-005.365.

[3] CARF, 2ª Seção, Ac. 2201-003.127

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