Importante novidade introduzida pela reforma trabalhista consiste na possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho. A nova redação do artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho
CONTRIBUINTES ACIONAM A JUSTIÇA CONTRA BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA
O artigo 20-B da Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, autorizou a Fazenda a bloquear bens de contribuintes que não quitarem débito inscrito em dívida ativa cinco
LIMINAR DO TJPR SUSPENDE AUMENTO DO IPTU PARA CONTRIBUINTES DE LONDRINA
O desembargador Guilherme Luiz Gomes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu na tarde de ontem liminar em favor de três contribuintes londrinenses que questionam
UNIÃO RESSARCIRÁ SEGURO GARANTIA PAGO POR CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO FISCAL
Uma juíza federal do Rio de Janeiro condenou a União a ressarcir os valores gastos pelo contribuinte na contratação de carta de fiança para garantir processo tributário onde se sagrou
TST MANTÉM DEMISSÃO EM MASSA
Em decisão proferida pelo Ministro Ives Gandra Filho, o Tribunal Superior do trabalho (TST) validou a demissão de 150 professores realizada por uma universidade do Rio Grande do Sul com
ESCROW NA COMPRA E VENDA DE EMPRESAS OU OPERAÇÕES DE M&A
Numa abordagem teórica de direito comparado, distinguem-se os modelos sintético e analítico de contratos. Especialmente difundido nos países da Civil Law, o modelo sintético é tipicamente adotado na compra e venda ou
JUSTIÇA FEDERAL REJEITA DENÚNCIA CONTRA SÓCIO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE FATURAMENTO PENHORADO
A Justiça Federal vem firmando posição de que a intimação judicial sobre a penhora de faturamento não tem o condão de transferir a posse do bem à justiça. Com base
ESCROW NAS OPERAÇÕES DE FUSÕES E AQUISIÇÕES E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS
A função social do contrato compartilha com os princípios da boa-fé objetiva e o da ordem econômica o núcleo de interesse do contrato, e assim colabora para a construção de
