O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a incidência da nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Vigente desde 1º de janeiro desse ano, a regra determina
STJ LIBERA O USO DO NOME CHANDON POR BOATE BRASILEIRA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da empresa francesa produtora de espumantes Champagne Moët & Chandon, que pretendia proibir o uso do nome Chandon
SÓCIO MINORITÁRIO DE S/A NÃO RESPONDE POR DÉBITOS TRABALHISTAS
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região considerou inaplicável a desconsideração da personalidade jurídica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. No caso, o juiz de primeiro
CONSIDERAÇÕES SOBRE A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
Decisão proferida essa semana pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) reacendeu o debate sobre a cláusula de não concorrência, ordinariamente inserida em contratos empresariais e cada
JUSTIÇA DECRETA A FALÊNCIA DA LIVRARIA LASELVA
A 2ª Vara de Falências de São Paulo decretou ontem (06.03) a falência da Laselva, que estava em recuperação judicial desde junho de 2016 e tem uma dívida estimada em
JUSTIÇA DO MT EXCLUI CREDORES DE PRODUTORES RURAIS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) são um novo capítulo do embate entre credores e produtores rurais, que tem obtido o direito de ingressar com pedido
HOSPITAL É CONDENADO POR DANOS MORAIS EM CASO DE INFECÇÃO HOSPITALAR
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a responsabilidade do hospital em caso de infecção hospitalar e condenou o estabelecimento a pagar
CONTROVÉRSIAS SOBRE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE NO NOVO CPC
Uma importante novidade foi instituída pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), que disciplinou o procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade. Até então, somente a dissolução total
REFORMA TRABALHISTA E A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS
Importante novidade introduzida pela reforma trabalhista consiste na possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho. A nova redação do artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho
CONTRIBUINTES ACIONAM A JUSTIÇA CONTRA BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA
O artigo 20-B da Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, autorizou a Fazenda a bloquear bens de contribuintes que não quitarem débito inscrito em dívida ativa cinco
