O Supremo Tribunal Federal (STF), em agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
INCLUSÃO DE SÓCIO EM DÍVIDA ATIVA DEVE SER FUNDAMENTADA, DECIDE STJ
De acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o Fisco inclua o nome de sócio em Certidão de Dívida Ativa referente à débitos
PGFN ACEITA DECISÃO DO STJ SOBRE CONCEITO DE INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS/COFINS
Conforme artigo já publicado no Blog MF[1], o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do REsp 1.221.170/PR (inserido na sistemática dos recursos repetitivos), definiu que as empresas
AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ANULA AUTO DE INFRAÇÃO, DIZ CARF
Em sessão de 27 de agosto de 2017, por ocasião do julgamento do processo n° 11065.724114/201503, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por unanimidade, que
SEGUNDO CARF, ECONOMIA TRIBUTÁRIA CONSTITUI “BUSINESS PURPOSE”
No último dia 10 de setembro, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por unanimidade, que “não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico
DEIXAR DE PAGAR ICMS, MESMO QUE DECLARADO, É CRIME, DIZ STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n° 399.109, decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento quanto à interpretação do art. 2º,
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS
Como consequência das perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor I, foi instituída, por meio do art. 1° da Lei Complementar n° 110/2001[1], multa sobre o montante de todos
DESPESAS DE CAPATAZIA NÃO INTEGRAM CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática segundo a qual despesas de capatazia não integram a base de cálculo do Imposto de Importação (II). Despesas
VETADO PROJETO DE READMISSÃO DE EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL
Nessa terça-feira, 07 de agosto de 2018, o Presidente da República vetou o Projeto de Lei Complementar n° 76/2018 que permitia o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
CARF ACEITA EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS
O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos previstos pela Constituição Federal que incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas.