Embora inexista regulamentação específica sobre escrow account (conta escrow) em nosso ordenamento jurídico, esta ferramenta vem sendo cada vez mais utilizada, principalmente em negociações que envolvem valor econômico expressivo. DEFINIÇÃO DE
JUSTIÇA AUTORIZA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PAGAR IRPJ E CSLL
Em 30 de maio deste ano, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 – que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96 – proibindo o pagamento do Imposto de Renda (IRPJ)
TRIBUTAÇÃO NO ARRENDAMENTO E PARCERIA AGRÍCOLA PARA AS PESSOAS FÍSICAS
O Arrendamento Rural e a Parceria Agrícola são os principais contratos agrários voltados a regular a posse ou o uso temporário da terra para atividade de exploração agrícola, pecuária ou
ECONOMIA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA EXCLUSÃO DE TUSD/TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivo (REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso
ECONOMIA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
No julgamento do Recurso Extraordinário n° 574706, inserido na sistemática de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu como inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de
HOJE, STF DECIDIRÁ SE MANTÉM A CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL
Está marcado para esta quarta-feira (dia 23 de maio de 2018) o julgamento de oito embargos de declaração opostos no Supremo Tribunal Federal face à decisão exarada no julgamento do
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES COM MESMOS SÓCIOS, SEDE E OBJETO NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EVASÃO FISCAL
De acordo com o recentíssimo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarado no acórdão n° 10865.720538/2015-11 em 09 de abril de 2018, mesmos sócios podem constituir mais de
IMUNIDADE DO ITBI NA DESINCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DO CAPITAL SOCIAL
O ITBI é tributo de competência dos Municípios e incide sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de
É INCONSTITUCIONAL EXIGIR QUE EX-DONO DE VEÍCULO PAGUE IPVA APÓS A VENDA
O art. 6ª, inciso II, da Lei Estadual de São Paulo n° 13.296/08, fixava 30 dias para que o vendedor de veículo informasse ao Fisco os dados necessários para a
PREJUÍZO FISCAL PODE SER UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DE FUNRURAL
Em 30/03/2017, por meio do Recurso Extraordinário n° 718.874 – submetido ao rito de repercussão geral – o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do FUNRURAL, decidindo, num placar de
