O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n° 1198146 nesta última terça-feira (04 de dezembro de 2018), conheceu e deu provimento,
DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA NÃO CARACTERIZA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, DECIDE STJ
A mera insolvência da empresa, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante, indícios de dissolução irregular da sociedade podem ensejar o redirecionamento da execução fiscal
STJ FIXA TESE SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU
O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é tributo de competência municipal, cobrado sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como “fato gerador”, propriedade, o domínio útil ou a posse de
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO DEVE PAGAR SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DECIDE STJ
O salário-educação é contribuição com destinação específica (desenvolvimento do ensino fundamental) prevista no art. 212, § 5º da Constituição Federal (CF), tendo o art. 15 da Lei 9.494/96 definido o
DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20% É MANTIDA PELO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
INCLUSÃO DE SÓCIO EM DÍVIDA ATIVA DEVE SER FUNDAMENTADA, DECIDE STJ
De acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que o Fisco inclua o nome de sócio em Certidão de Dívida Ativa referente à débitos
PGFN ACEITA DECISÃO DO STJ SOBRE CONCEITO DE INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS/COFINS
Conforme artigo já publicado no Blog MF[1], o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do REsp 1.221.170/PR (inserido na sistemática dos recursos repetitivos), definiu que as empresas
AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ANULA AUTO DE INFRAÇÃO, DIZ CARF
Em sessão de 27 de agosto de 2017, por ocasião do julgamento do processo n° 11065.724114/201503, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por unanimidade, que
SEGUNDO CARF, ECONOMIA TRIBUTÁRIA CONSTITUI “BUSINESS PURPOSE”
No último dia 10 de setembro, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por unanimidade, que “não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico
DEIXAR DE PAGAR ICMS, MESMO QUE DECLARADO, É CRIME, DIZ STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n° 399.109, decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento quanto à interpretação do art. 2º,
