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AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO E DEFESA DO CONTRIBUINTE

Por Fellipe Cianca Fortes

Todo o tributo apurado, declarado e pago pelo contribuinte ao Fisco sujeita-se à atividade fiscalizatória estatal, a qual pode desencadear a lavratura de auto de infração caso sejam identificadas desconformidades com a legislação tributária, tanto relativamente aos tributos propriamente ditos, quanto às obrigações acessórias que lhe são inerentes (emissão de documentos fiscais, entrega de declarações, recolhimentos por estimativa, retenções na fonte, etc).

O auto de infração (com as suas mais variadas denominações, tais como Notificação de Lançamento, Notificação de Débito Tributário, Auto de Infração e Imposição de Multa, dentre outros) nada mais é do que o instrumento pelo qual o Ente Tributante (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), por meio do seu órgão fazendário (Receita Federal, Fazendas Estaduais e Municipais) formalizam contra o contribuinte a exigência de créditos tributários devidos e/ou de sanções pecuniárias (multas).

Esses créditos tributários lançados por meio de auto de infração podem ser devidos pelas mais diversas razões:

  1. Não apresentação das declarações fiscais a que está obrigado;
  2. Apresentação das declarações fiscais com erro, omissão ou inexatidão nas informações;
  3. Apresentação das declarações fiscais com falsidade nas informações;
  4. Descumprimento de obrigações acessórias;
  5. Descumprimento de terceiros de obrigações que lhe são legalmente imputadas (v.g. retenções na fonte e recolhimento ao Fisco);
  6. Imputação de responsabilidade tributária a terceiros;
  7. Complementação de autuação anteriores relativamente a fatos não conhecidos ou não provados naquela ocasião;
  8. Compensações não acatadas pelo Fisco.

Lavrado o auto de infração, o contribuinte obrigatoriamente deve ser notificado, sendo-lhe facultado o direito de pagar ou de se defender da exigência dentro do prazo pré-determinado, em geral 30 dias.

Defesa administrativa do contribuinte contra auto de infração tributário

Notificado da lavratura do auto de infração, ao contribuinte é dado o direito de defender-se.

A apresentação de defesa ao auto de infração inaugura o início do processo administrativo fiscal, fase litigiosa em que se discute a correção (legalidade) do crédito tributário lançado pela Autoridade Fazendária.

Essa defesa é um direito de extrema relevância ao contribuinte, mas muitas vezes não é tão aproveitada quanto deveria. Na ânsia de uma resolução às pressas, essa etapa não raras vezes é negligenciada pelos contribuintes. Estes se limitam a buscar modelos de defesa e de recursos na internet para apenas “ganhar tempo” e “jogar a dívida para frente”, aguardando a edição de algum programa especial de parcelamento tributário ou algo que o valha para satisfazer aquela obrigação que lhe foi imputada. Uma defesa bem aproveitada tende a produzir bons resultados caso não se limite à reprodução de modelos prontos baixados por meio de ferramentas de buscas.

O auto de infração deve obedecer à forma prevista em lei e o seu conteúdo deve trazer, de forma pormenorizada e comprovada, todos os fatos e informações relevantes e necessárias à demonstração do crédito tributário que está sendo formalizado contra o contribuinte. Além disso, deve também demonstrar a apuração do tributo, na forma determinada pela lei.

Esses requisitos deixam claro dois pontos.

Primeiro. Inexistem generalidades nos autos de infração, acarretando que a utilização de um modelo pronto, genérico, não se revela suficiente para deduzir uma discussão plena acerca dos fatos que são imputados contra o contribuinte.

Segundo. Uma boa defesa de auto de infração possui elevado grau técnico, pois geralmente são fortemente fundamentados em documentos fiscais e contábeis da empresa, exigindo profissionais adequadamente habilitados para elaborá-la a contento.

O contribuinte não é obrigado a estar representado por advogado para ingressar com defesa administrativa contra autos de infração, podendo fazê-lo direta e pessoalmente. Todavia, recomenda-se a contratação desse profissional, que, em conjunto com o contador da empresa, terá a capacitação e conseguirá levantar todas as informações necessária para impugnar ponto a ponto a exigência fiscal.

Dado o caráter de sobremaneira técnico dos autos de infração, a defesa administrativa revela outro benefício: a possibilidade de discutir a autuação fiscal perante órgãos igualmente técnicos, trazendo ao contribuinte maiores chances de êxito.

O contribuinte não é obrigado a apresentar defesas contra auto de infração tributário. Todavia, ao fazê-lo, terá sua irresignação julgada ao menos por duas Instâncias Administrativas.

Geralmente, a Primeira Instância administrativa é formada por um auditor fiscal em conjunto com um Delegado, ou por colegiado de auditores ou Delegados. Como fiscais, possuem familiaridade com a discussão e detém o conhecimento para julgar os argumentos do contribuinte, possibilitando a tomada de decisão igualmente técnica.

Já a Segunda Instância administrativa, acessada no caso de a defesa não ser acatada em Primeira Instância, consiste, também em geral, em um órgão paritário, composto por representantes tanto do Fisco, quanto dos contribuintes, formação essa que tende a tornar os julgamentos imparciais e elevar ainda mais a tecnicidade.

Além disso, a defesa administrativa contra autos de infração é gratuita, não demandando o pagamento de taxas ou a realização de depósitos.

Caso não apresente defesa administrativa, o crédito tributário constituído por auto de infração somente poderá ser discutido perante o Poder Judiciário. Nessa esfera, porém, além de serem necessários o pagamento de custas processuais e a representação por advogado, não se terá a mesma técnica da esfera administrativa, mormente nos foros em que não houver varas especializadas em causas da Fazenda Pública.

Não é recomendável, assim, que o contribuinte discuta os autos de infração diretamente perante o Poder Judiciário, principalmente em se tratando de autuações complexas, aconselhando-se o manejo da esfera administrativa.

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