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BANCO CENTRAL AUTORIZA PENHORA ON-LINE DE APLICAÇÕES EM RENDA FIXA E VARIÁVEL

penhora on-line

O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, efetuou a inclusão de distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiros no sistema Bacenjud de penhora on-line.

A mudança será feita em três etapas, a serem concluídas até maio, e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores.

A iniciar-se no dia 22 de janeiro de 2018, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial.

Em um primeiro momento, por se tratar de fase experimental, a busca e o bloqueio de ativos pelas instituições participantes serão limitadas às cotas de fundos abertos.

A segunda fase de integração, que começará no dia 31 de março, incluirá a busca e bloqueio de ativos renda fixa pública e privada, tais como títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros.

Os títulos de renda variável, como investimentos em ações, por exemplo, deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

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