O Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) preveem que as sociedades limitadas e as sociedades por ações deverão, ano menos uma vez por ano, realizar
CONTRIBUINTES GANHAM DISPUTA SOBRE VALOR DE IMPOSTO SOBRE A HERANÇA
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem proferido decisões favoráveis aos herdeiros proprietários de bens imóveis que contestam judicialmente a base de cálculo do imposto sobre herança e
CONTRIBUINTES ACIONAM A JUSTIÇA CONTRA BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA
O artigo 20-B da Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, autorizou a Fazenda a bloquear bens de contribuintes que não quitarem débito inscrito em dívida ativa cinco
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL FACILITARÁ A COBRANÇA DE PENSÃO NO EXTERIOR
São bem comuns casos em que um dos pais fogem do Brasil para não pagar pensão alimentícia. A partir da publicação de um Decreto Presidencial nº 9.176, em 19 de
FISCO DEVE EXAMINAR PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS
Em março de 2016, a Lei nº 13.259/16 introduziu a possibilidade dos contribuintes transferirem imóveis ao Poder Público para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Este
PENHORA DE COTAS SOCIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Analisando o cenário empresarial brasileiro atual, verifica-se a existência de aproximadamente 5,5 milhões de sociedades limitadas, segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação em 2017, sendo o
LIMINAR DO TJPR SUSPENDE AUMENTO DO IPTU PARA CONTRIBUINTES DE LONDRINA
O desembargador Guilherme Luiz Gomes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu na tarde de ontem liminar em favor de três contribuintes londrinenses que questionam
STJ SUSPENDE EXECUÇÃO TRABALHISTA DE GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO
Em recente decisão, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz, suspendeu provisoriamente a execução trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás que se encontra em
UNIÃO RESSARCIRÁ SEGURO GARANTIA PAGO POR CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO FISCAL
Uma juíza federal do Rio de Janeiro condenou a União a ressarcir os valores gastos pelo contribuinte na contratação de carta de fiança para garantir processo tributário onde se sagrou
UNIÃO PODERÁ BLOQUEAR BENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
A Lei nº 13.606/18, publicada na última terça-feira, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e autorizou o parcelamento de débitos do FUNRURAL, trouxe a possibilidade de a
