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FISCO DEVE PROVAR MÁ-FÉ PARA AUTUAR
No julgamento do Recurso Especial nº 1657359/SP, o STJ pacificou o entendimento de que empresas que vendem produtos para outros estados da Federação só poderão ser autuadas pelo recolhimento da
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA: PRAZOS PARA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
É recorrente a discussão acerca de quais seriam os prazos prescricionais para cobrança ou resolução contratual quando do inadimplemento de obrigações decorrentes de compromissos de compra e venda. Isso porque
SETOR DE BELEZA PERDE DISPUTA SOBRE IPI
Empresas do setor de higiene e beleza estão perdendo disputas relacionadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no âmbito administrativo. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem entendido que
LIMINAR DO STF SUSPENDE NOVAS REGRAS DO ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a incidência da nova regra de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Vigente desde 1º de janeiro desse ano, a regra determina
STJ DECIDIRÁ SOBRE OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECER REMÉDIOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA
A 2ª Seção do STJ vai definir se os planos de saúde possuem obrigação de fornecer medicamentos que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dois recursos
STJ EXCLUI TAXA PORTUÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ excluiu os gastos com capatazia (movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos) do valor aduaneiro, que serve de base de cálculo para
STJ LIBERA O USO DO NOME CHANDON POR BOATE BRASILEIRA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da empresa francesa produtora de espumantes Champagne Moët & Chandon, que pretendia proibir o uso do nome Chandon
STF DECIDIRÁ QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 603.624 – enquadrado na sistemática de repercussão geral – analisará a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às
CVM JULGA PRIMEIRO CASO DE SPOOFING NO BRASIL
Na última terça-feira (13/03), a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) condenou dois acusados por spoofing, no primeiro processo envolvendo essa prática no Brasil. Spoofing: o que é? Spoofing é uma
