No dia 04 de fevereiro de 2019, o Blog MF noticiou a publicação da Lei nº 13.787/2018, que traz inovações no tocante à gestão do prontuário médico e sobre a
QUEBRA DE SIGILO NÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a quebra de sigilo do devedor, por meio de consulta feita pelo Poder Judiciário à Receita Federal
STJ VEDA BANCO DE RETER SALÁRIO PARA ADIMPLIR MÚTUO
A Súmula nº 603 do STJ vedou a possibilidade de banco mutuante reter salário, vencimentos e/ou proventos de correntista para quitar dívidas de mútuo comum. Aprovada na última quinta-feira, pela
ECONOMIA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas. Ambos são previstos pela Constituição Federal nos
STJ AMPLIA A DEFINIÇÃO DE INSUMO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS
Nesta quinta-feira (22/02/2018) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou de forma favorável aos contribuintes ao concluir o julgamento do REsp 1.221.170 (afetado como repetitivo) sobre a
HOSPITAL É CONDENADO POR DANOS MORAIS EM CASO DE INFECÇÃO HOSPITALAR
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a responsabilidade do hospital em caso de infecção hospitalar e condenou o estabelecimento a pagar
CONTROVÉRSIAS SOBRE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE NO NOVO CPC
Uma importante novidade foi instituída pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), que disciplinou o procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade. Até então, somente a dissolução total
PARTILHA E REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
O artigo 1.687, do Código Civil, prevê que no regime de separação de bens, os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. O regime de separação
RECEITA/PR AUTORIZA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIO
Os contribuintes paranaenses poderão compensar créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que tenham sido
PLÁGIO DE MARCA GERA DANO MORAL E MATERIAL
As disposições que constam na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº. 9.279/96) levam à interpretação de que a marca é um conjunto de sinais distintivos que podem ser percebidos em
