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NOVAS REGRAS PARA BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS DE DEVEDORES

bloqueio de contas

Desde o final do ano de 2018 começou a vigorar a nova redação do artigo 13, do parágrafo 4º do Regulamento do BacenJud, que passou a obrigar os bancos, na hipótese de recebimento de ordem de bloqueio de contas e aplicações financeiras do devedor, a manter a pesquisa de seus ativos durante todos o dia, até o horário limite para a emissão de uma transferência eletrônica disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que o ocorrer primeiro.

De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 13, do Regulamento do BacenJud, durante esse período a instituição financeira irá monitorar a movimentação bancária do correntista, ficando vedada a realização de débitos de qualquer natureza, excetuadas aquelas destinadas a reposição de saldos de limite de crédito (como o cheque especial, crédito rotativo, conta garantida, dentre outras), devendo direcionar qualquer valor disponibilizado nesse período para o cumprimento da ordem judicial.

Na prática, a alteração é bastante significativa, porque até então o bloqueio somente era realizado na hipótese de existir de saldo na conta ou aplicação financeira do devedor no exato momento do cumprimento da ordem pela instituição financeira. Antes disso, quando o sistema foi implantado, a ordem de bloqueio era cumprida pelo banco somente à meia noite de cada dia.

As novas regras endurecem o tratamento contra os devedores nas ações judiciais.

O sistema, criado pelo Banco Central em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está em funcionamento desde 2001 e viabiliza o recebimento pelas instituições financeiras de ordens eletrônicas de bloqueio de valores de devedores em processos judiciais e de transferência de valores bloqueados para conta judiciais.

A alteração faz parte de um cronograma de aperfeiçoamento do BacenJud, que visa aumentar a eficácia do sistema como instrumento de recuperação de valores de devedores em processos judiciais e diminuir as manobras dos devedores para evitar a quitação de débitos judiciais, como já havia sido noticiado pelo Blog MF.

Dentre as alterações relevantes destacam-se a inclusão de outros agentes financeiros para os quais são emitidas as ordens de bloqueio, como corretoras, distribuidoras e financeiras, sendo que antes elas eram enviadas apenas para bancos e cooperativas de crédito, e a possibilidade de bloquear, além de contas correntes, contas de investimento e poupança, depósito a prazo, aplicações financeiras em renda fixa e variável, fundos de investimento e demais ativos administrados pelas instituições financeiras.

O comitê gestor do Bacenjud estuda ainda a viabilidade de inclusão da raiz do CNPJ da empresa no sistema para identificar de uma só vez o saldo de todas as contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, inclusive a movimentação de recursos através das filiais. Hoje o juiz precisa incluir os CNPJ’s da matriz e das filiais separadamente para conseguir penhorar os valores eventualmente disponíveis.

A ampliação do sistema refletiu diretamente no volume de bloqueios efetivados. Entre janeiro e novembro de 2018 o volume de bloqueios alcançou R$ 47,8 bilhões, o que representa um aumento de mais de R$ 10 bilhões em relação ao ano anterior.

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