HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PODEM SER AMPLIADAS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais – REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.

A tese foi cadastrada com a seguinte redação: “Definir a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do novo CPC.”

O Código de Processo Civil regula em seus artigos 1.036 e 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas.

Assim, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação para as instâncias ordinárias para a solução das controvérsias, inclusive no âmbito dos juizados especiais.

Em 01/08, foi iniciado o julgamento dos recursos repetitivos que discutem se o rol das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento é exaustivo ou exemplificativo.

Isto é, a dúvida consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento pode ser manejado somente nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou se pode ser ampliada, sendo estendida para possibilidades não expressamente previstas.

O julgamento começou na quarta-feira de ontem com o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que pretende dar maior abrangência ao dispositivo do CPC.

De acordo com o artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento cabe contra decisões interlocutórias (ou seja, contra ato processual praticado pelo juiz no processo que decide uma questão, sem dar uma solução final à lide proposta) que tratem de 12 situações específicas.

Sobre a possibilidade de extensão do rol, há inúmeras divergências entre os processualistas.

A crítica é no sentido da restrição pelo novo Código, pois entendem que o Código de Processo Civil de 1973 (revogado), previa o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias anteriores à sentença final, ou seja, era mais abrangente.

No caso concreto, em novembro de 2017, a 4ª Turma do STJ decidiu que a lista do dispositivo deve ser ampliada em algumas situações, que autorizou o agravo de instrumento contra alegações de incompetência, que não está previsto no artigo 1.015.

Naquela decisão da 4ª Turma, venceu a tese do ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, a lista do artigo 1.015 deve ser ampliada para casos em que a jurisprudência ou a própria lei exijam análise imediata do Judiciário. Naquela ocasião, a turma discutiu uma alegação de incompetência, que o parágrafo 3º do artigo 64 do próprio CPC manda serem analisadas com “imediatamente”.

Nesta quarta, a ministra Nancy votou em sentido semelhante, pois para ela, o dispositivo do CPC deve ser relativizado, ou seja, ter a “taxatividade mitigada”.

Para a relatora, o agravo de instrumento deve ser admitido quando for apresentado para discutir questões urgentes e de difícil reparação, caso não sejam apreciadas no momento em que questionadas.

De acordo com o voto da ministra Nancy, o Judiciário precisa definir alguma forma de análise mais célere de decisões interlocutórias, mesmo que elas não estejam descritas no artigo 1.015.

A ministra Maria Thereza pediu vista para estudar o assunto com mais profundidade, diante da importância do caso.

A discussão é recente, pois o novo CPC foi aprovado em março de 2015 e entrou em vigor um ano depois, tendo o debate sobre o cabimento de agravo de instrumento como um dos principais.

Dessa forma, ao que parece, a jurisprudência caminha no sentido da extensão das hipóteses de cabimento do recurso.

 

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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