DESPESAS DE CAPATAZIA NÃO INTEGRAM CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática segundo a qual despesas de capatazia não integram a base de cálculo do Imposto de Importação (II).

Despesas de capatazia são aqueles referentes a descarregamento e manuseio de mercadorias em portos ou aeroportos.

A inclusão da referida despesa na base de cálculo do Imposto de Importação havia sido estabelecida pela Instrução Normativa n° 327/2003 da Secretaria da Receita Federal.

Ao rejeitar o recurso interposto pela Fazenda Nacional, a 1ª Turma do STJ entendeu que a referida Instrução Normativa (n° 327/2003) teria ampliado a base de cálculo do Imposto de Importação de forma ilegal, além de ter violado o Decreto 6.759/2009 e o Acordo de Valoração Aduaneira, visto que o descarregamento e manuseio das mercadorias acontece somente depois que a embarcação chega ao porto alfandegário.

Em sua defesa, a Fazenda Nacional alega que o entendimento em tela não poderia ter se dado em sede de decisão monocrática. Não obstante, diante dos recentes entendimentos do STJ sobre o assunto, o Ministro Kukina destacou que a decisão tem suporte na Súmula 568 do STJ, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Ademais, foi aplicada à Fazenda Nacional multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC[1], visto que foi interposto agravo interno contra decisão que se amparou no posicionamento predominante e pacífico de ambas as turmas da seção de direito público do STJ.

Cumpre salientar que no começo do ano, a 2ª Turma do STJ entendeu pela exclusão dos gastos com capatazia do valor aduaneiro, conforme publicado no Blog MF[2].

[1] Art. 1.021, § 4o do CPC: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

[2] http://marquesfilhoadvogados.com.br/stj-exclui-taxa-portuaria-da-base-de-calculo-do-importo-de-importacao/

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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