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DESPESAS DE CAPATAZIA NÃO INTEGRAM CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática segundo a qual despesas de capatazia não integram a base de cálculo do Imposto de Importação (II).

Despesas de capatazia são aqueles referentes a descarregamento e manuseio de mercadorias em portos ou aeroportos.

A inclusão da referida despesa na base de cálculo do Imposto de Importação havia sido estabelecida pela Instrução Normativa n° 327/2003 da Secretaria da Receita Federal.

Ao rejeitar o recurso interposto pela Fazenda Nacional, a 1ª Turma do STJ entendeu que a referida Instrução Normativa (n° 327/2003) teria ampliado a base de cálculo do Imposto de Importação de forma ilegal, além de ter violado o Decreto 6.759/2009 e o Acordo de Valoração Aduaneira, visto que o descarregamento e manuseio das mercadorias acontece somente depois que a embarcação chega ao porto alfandegário.

Em sua defesa, a Fazenda Nacional alega que o entendimento em tela não poderia ter se dado em sede de decisão monocrática. Não obstante, diante dos recentes entendimentos do STJ sobre o assunto, o Ministro Kukina destacou que a decisão tem suporte na Súmula 568 do STJ, que dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Ademais, foi aplicada à Fazenda Nacional multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC[1], visto que foi interposto agravo interno contra decisão que se amparou no posicionamento predominante e pacífico de ambas as turmas da seção de direito público do STJ.

Cumpre salientar que no começo do ano, a 2ª Turma do STJ entendeu pela exclusão dos gastos com capatazia do valor aduaneiro, conforme publicado no Blog MF[2].

[1] Art. 1.021, § 4o do CPC: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

[2] http://marquesfilhoadvogados.com.br/stj-exclui-taxa-portuaria-da-base-de-calculo-do-importo-de-importacao/

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