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CARF ACEITA EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS

O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos previstos pela Constituição Federal que incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas.

O Fisco vinha incluindo no conceito de “faturamento” (base de cálculo do PIS e da Cofins) o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), alegando que referido valor compunha preço das mercadorias.

Ocorre que o ICMS é imposto repassado ao Estado, sendo sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.

EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DE PIS E COFINS

Diante dessa ilegalidade e conforme disposto em artigo publicado no Blog MF[1], o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 574.706 – incluído na sistemática de “repercussão geral” -, publicou, em 02 de outubro de 2017, acórdão de mérito no qual entendeu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional.

Perante a referida decisão, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs Embargos de Declaração que ainda não foram julgados pelos Ministros do STF.

Baseando-se no fato de o RE 574.706 ainda não ter transitado em julgado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vinha contrariando o STF e decidindo pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme se observa do acórdão de n° 3301-004.416, proferido em sessão de 22/03/2018[2].

RECENTE ENTENDIMENTO DO CARF

Não obstante, em recentíssimas decisões, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando o entendimento do RE 574.706 mesmo sem análise dos Embargos de Declaração da PGFN.

Um dos entendimentos do CARF favorável aos contribuintes foi exarado no Processo 10530.004513/2008-11 (Acórdão 3201-003.725), tendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidido que “O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal – STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Outra decisão favorável aos contribuintes foi exarada no processo n° 10935.906300/201259 (Acórdão n° 3001-000.113), tendo sido reconhecido o direito de empresa de materiais de construção à restituição do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Nesse caso, o relator Cássio Schappo votou no sentido de que “não se pode pegar o posicionamento da mais alta Corte de Justiça brasileira, que expressamente definiu, em caráter de repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo tanto do PIS como da Cofins”[3].

Portanto, mesmo na pendência da análise dos Embargos de Declaração da PGFN no RE 574.706, algumas decisões do CARF já vêm entendendo pela exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

[1] http://marquesfilhoadvogados.com.br/economia-tributaria-atraves-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/

[2] Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. (Acórdão 3301-004.416)

[3] https://www.valor.com.br/legislacao/5672481/carf-aceita-excluir-icms-do-pis-e-da-cofins

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