fbpx

CARTA DE FIANÇA PODE SER SUBSTITUÍDA POR PENHORA DE PRECATÓRIO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL

carta de fiança

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, admitiram a possibilidade de penhora de crédito que o contribuinte receberá por meio de precatório em substituição à carta de fiança, com a finalidade de garantir a execução fiscal.

A decisão girou em torno da viabilidade de se alterar bem oferecido em garantia idônea na execução que o Fisco move contra contribuinte por dívida de tributos.

Isso porque, ressalvadas as situações excepcionalíssimas nas quais se admite a apresentação da exceção de preexecutividade como defesa, na execução fiscal o devedor necessita oferecer uma garantia ao Juízo, correspondente ao valor integral do tributo questionado, requisito essencial para o exercício do direito de defesa por meio dos embargos.

No caso julgado pela Corte Superior, os ministros admitiram a possibilidade de se penhorar precatório judicial no valor de 2,4 milhões (até 2010), que o contribuinte ainda irá receber, para garantia da execução fiscal.

O fato de o precatório não se equiparar à fiança bancária não impede a sua penhora como forma de garantir o Juízo, pois o artigo 15, inciso II da Lei de Execuções Fiscais (LEF) prevê que o Juiz pode deferir em qualquer fase do processo a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem legal, bem como o reforço da penhora insuficiente, tudo com a finalidade de se estabelecer uma garantia idônea na execução.

Os precatórios representam títulos ou direitos de crédito, e são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar do Poder Público o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

De fato, a execução pode estar melhor atendida com a penhora de precatório, pois trata de bem de maior liquidez se comparada à carta de fiança.

Além disso, processo executivo deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, que vem insculpido no Código de Processo Civil (aplicável à lei de execuções fiscais), de modo que a substituição da carta fiança pela penhora do precatório deve ser admitida caso seja entendida pelo próprio contribuinte como medida menos onerosa.

O julgado amplia a possibilidade de defesa de devedores de crédito tributário que, por muitas vezes, não possuem outros bens a oferecer em juízo como garantia à execução.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *