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NOVAS REGRAS PARA BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS DE DEVEDORES
Desde o final do ano de 2018 começou a vigorar a nova redação do artigo 13, do parágrafo 4º do Regulamento do BacenJud, que passou a obrigar os bancos, na
FISCO EDITA ORIENTAÇÃO SOBRE TRABALHO INTERMITENTE
De acordo com a Solução de Consulta nº 17 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT), publicada no Diário Oficial da União no último dia 21 de janeiro, o
PUBLICADA LEI QUE REGULAMENTA O DISTRATO IMOBILIÁRIO
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 28 de dezembro de 2018, a Lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de
REGULAMENTAÇÃO E APLICATIVOS DE HOSPEDAGEM
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O Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional de Cidadania (SNC), vem enfatizando, constantemente, a importância da temática “Empresas e Direitos Humanos”, empenhando-se em comunicá-lo a múltiplos
OS DIREITOS ANTIDUMPING E A RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA
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STJ REAFIRMA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DE FIADOR
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