O Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional de Cidadania (SNC), vem enfatizando, constantemente, a importância da temática “Empresas e Direitos Humanos”, empenhando-se em comunicá-lo a múltiplos
OS DIREITOS ANTIDUMPING E A RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.728.921/SC, em 16/10/2018, reconheceu a possibilidade de retenção da mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping
STJ REAFIRMA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DE FIADOR
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido formulado pelo credor de aluguéis de penhora de parte dos vencimentos dos fiadores (30%) em ação de cobrança de
BENFEITORIAS E ACESSÕES NÃO SÃO CONSIDERADAS NO REAJUSTE DE ALUGUEL
O aluguel decorrente da locação de imóveis comerciais ou residenciais pode ser objeto de duas ações, quais sejam, ação revisional de aluguel e ação renovatória, cujos requisitos estão definidos na
LOCAÇÕES POR AIRBNB SÃO ALVO DE DISCUSSÕES JUDICIAIS
Recente decisão proferida pela justiça do Estado do Rio de Janeiro proibiu proprietário de um apartamento de alugá-lo por meio da plataforma digital AIRBNB, destinada à locação de curtas temporadas.
REGULAMENTAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO: SENADO APROVA PROJETO DE LEI SOBRE DISTRATO IMOBILIÁRIO
No último dia 25 de outubro, o Blog MF noticiou o início da regulamentação de distrato no mercado imobiliário, por meio da aprovação do projeto de lei nº 68/2018 em
SÓCIOS RETIRANTES NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS TRABALHISTAS
Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas relativas ao período em que era sócio em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (artigo 10-A da CLT). Partindo-se
TST DECIDE VALIDADE DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, REGRA INTRODUZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA
Nos próximos dias, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai decidir a validade de uma importante novidade introduzida pela reforma trabalhista, consistente na prevalência da convenção ou do acordo coletivos
CLÁUSULA ARBITRAL NÃO IMPEDE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a existência de cláusula arbitral não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do
AVANÇO PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO: REGULAMENTAÇÃO DOS DISTRATOS
Desde 2014, após anos de expansão do setor imobiliário no país, mais conhecido como “boom” imobiliário, ocorreu um desaquecimento do setor da construção civil que afetou principalmente incorporadoras e construtoras.
