No início de março/2020, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no agravo interno em recurso especial nº 1.570.980, reconhecendo a limitação da base de cálculo das
PROJETO DE LEI 1.179: O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO (RJET)
Na noite da última segunda feira (30/03), o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou ao Senado Federal Projeto de Lei n. 1.179/2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial.e Transitório das
EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Em tempos de incerteza e imprevisibilidade, a palavra é renegociar. Como medida de contenção da propagação do coronavirus, governos federal, estadual e municipal impuseram uma série de medidas restritivas à
SE NÃO HÁ CULPA, HÁ MORA?
Em tempos de COVID-19, vivemos um cenário de inadimplemento generalizado das obrigações contratuais, o que nos leva a revisitar conceitos clássicos do direito civil, como a culpa e a mora.
MEDIDAS TRIBUTÁRIAS NO COMBATE AOS EFEITOS DO COVID-19
Diante da pandemia do novo coronavírus, governos federal, estaduais e municipais têm tomado uma série de medidas restritivas para reduzir a circulação e o contato de pessoas. Essas restrições acabam
MP DO AGRO: A “NOVA” CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR)
Descubra o que muda na Cédula de Produto Rural (CPR) com a Medida Provisória 897, mais conhecida como “MP do Agro”. Criada pela Lei nº 8.929/1994 (Lei da CPR), a
PRONTUÁRIO MÉDICO ELETRÔNICO E A LEI 13.787/2018
Por Marcela Rocha Scalassara No dia 04 de fevereiro de 2019, o Blog MF noticiou a publicação da Lei nº 13.787/2018, que traz inovações no tocante à gestão do prontuário
LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: ENTENDIMENTO DO STJ FAVORECE FACTORINGS E FIDCs
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento acerca do art. 66 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas[1]. O artigo, que dispõe sobre a administração ordinária dos negócios
FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, REPERCUSSÕES JUDICIAIS E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
Por Marcela Rocha Scalassara Desde a entrada em vigor da Resolução 400/2016 da ANAC, que permitiu a cobrança para o despacho de volumes de bagagens, há uma série de repercussões
NOVAS REGRAS PARA BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS DE DEVEDORES
Desde o final do ano de 2018 começou a vigorar a nova redação do artigo 13, do parágrafo 4º do Regulamento do BacenJud, que passou a obrigar os bancos, na
