No dia 04 de fevereiro de 2019, o Blog MF noticiou a publicação da Lei nº 13.787/2018, que traz inovações no tocante à gestão do prontuário médico e sobre a
LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS: ENTENDIMENTO DO STJ FAVORECE FACTORINGS E FIDCs
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento acerca do art. 66 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas[1]. O artigo, que dispõe sobre a administração ordinária dos negócios
FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, REPERCUSSÕES JUDICIAIS E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
Desde a entrada em vigor da Resolução 400/2016 da ANAC, que permitiu a cobrança para o despacho de volumes de bagagens, há uma série de repercussões e decisões judiciais conflitantes
NOVAS REGRAS PARA BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS DE DEVEDORES
Desde o final do ano de 2018 começou a vigorar a nova redação do artigo 13, do parágrafo 4º do Regulamento do BacenJud, que passou a obrigar os bancos, na
MEDIAÇÃO EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Recuperação Judicial surgiu no Brasil com o advento da lei 11.101/2005, dez anos antes da lei brasileira que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
LEI ALTERA QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA
Foi publicada no dia 04/01/2019, a Lei nº 13.792/2019, que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios no âmbito das sociedades limitadas. De acordo
DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS
O Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional de Cidadania (SNC), vem enfatizando, constantemente, a importância da temática “Empresas e Direitos Humanos”, empenhando-se em comunicá-lo a múltiplos
OS DIREITOS ANTIDUMPING E A RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.728.921/SC, em 16/10/2018, reconheceu a possibilidade de retenção da mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping
TST DECIDE VALIDADE DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, REGRA INTRODUZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA
Nos próximos dias, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai decidir a validade de uma importante novidade introduzida pela reforma trabalhista, consistente na prevalência da convenção ou do acordo coletivos
CLÁUSULA ARBITRAL NÃO IMPEDE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a existência de cláusula arbitral não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do
