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FISCO EDITA ORIENTAÇÃO SOBRE TRABALHO INTERMITENTE
De acordo com a Solução de Consulta nº 17 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT), publicada no Diário Oficial da União no último dia 21 de janeiro, o
PUBLICADA LEI QUE REGULAMENTA O DISTRATO IMOBILIÁRIO
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 28 de dezembro de 2018, a Lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de
REGULAMENTAÇÃO E APLICATIVOS DE HOSPEDAGEM
O uso de plataformas digitais transforma modelos de negócios e hábitos de muita gente. O Airbnb, um exemplo delas, chegou ao Brasil em 2012 e é muito utilizado para alugar
MEDIAÇÃO EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Recuperação Judicial surgiu no Brasil com o advento da lei 11.101/2005, dez anos antes da lei brasileira que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
LEI ALTERA QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA
Foi publicada no dia 04/01/2019, a Lei nº 13.792/2019, que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios no âmbito das sociedades limitadas. De acordo
DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS
O Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Secretaria Nacional de Cidadania (SNC), vem enfatizando, constantemente, a importância da temática “Empresas e Direitos Humanos”, empenhando-se em comunicá-lo a múltiplos
OS DIREITOS ANTIDUMPING E A RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.728.921/SC, em 16/10/2018, reconheceu a possibilidade de retenção da mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping
STJ REAFIRMA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DE FIADOR
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido formulado pelo credor de aluguéis de penhora de parte dos vencimentos dos fiadores (30%) em ação de cobrança de
BENFEITORIAS E ACESSÕES NÃO SÃO CONSIDERADAS NO REAJUSTE DE ALUGUEL
O aluguel decorrente da locação de imóveis comerciais ou residenciais pode ser objeto de duas ações, quais sejam, ação revisional de aluguel e ação renovatória, cujos requisitos estão definidos na
