Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, bancos e instituições financeiras só podem se apropriar de valores já vencidos da dívida. A trava bancária, também chamada de cessão fiduciária
JUSTIÇA MULTA EMPRESAS QUE SE RECUSAM A PROPOR ACORDO
Com base na Lei da Reforma Trabalhista, juiz multou empresa tomadora de serviços e terceirizada que não quiseram propor acordo a empregado que reclamava o pagamento de verbas rescisórias. O
O CENÁRIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A REFORMA
Dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho[1] registraram redução média de 46% de ajuizamento de novas ações em todo país entre dezembro de 2017 e março deste ano, em comparação
REFORMA TRABALHISTA E O NOVO CONCEITO DE GRUPO ECONÔMICO DA CLT
O grupo econômico trabalhista é entendido pela reunião de empresas que atuam conjuntamente com finalidade lucrativa. Diferentemente do que ocorre no direito empresarial, não se exige, no âmbito trabalhista, qualquer
REFORMA TRABALHISTA LIMITA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE
Dentre as maiores preocupações na constituição de uma sociedade estão a responsabilidade assumida pelos sócios, seja durante o exercício de suas atividades ou após sua saída do quadro societário. Sob
STJ EXCLUI BANCO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O Itaú BBA conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, decisão que determinava habilitação de crédito de R$ 8 milhões na recuperação judicial da Engefort. O Itaú BBA, braço de
STJ ADMITE EMBARGOS DE TERCEIRO COM CARÁTER PREVENTIVO
Os embargos de terceiro constituem ação autônoma destinada a excluir de constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou o domínio. Assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal
PORTARIA RESTABELECE REGRAS DA MP DA REFORMA TRABALHISTA
O governo restabeleceu as regras sobre a contratação de trabalhadores autônomos, trabalho intermitente e sobre as gorjetas previstas na Medida Provisória (MP) nº 808/2017, que perdeu a validade no dia
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA EXTINGUE EXECUÇÕES SUSPENSAS, DIZ STJ
Os artigos 6 e 99 da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) estabelecem, como regra geral, que após a decretação da falência ou o deferimento do processamento
STJ FIXA ENTENDIMENTO SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Apesar de previsão expressa no Código Civil, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica foi regulamentado apenas pelo Código de Processo Civil de 2015, que o disciplinou sob a forma
