O Itaú BBA conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça, decisão que determinava habilitação de crédito de R$ 8 milhões na recuperação judicial da Engefort. O Itaú BBA, braço de
STJ ADMITE EMBARGOS DE TERCEIRO COM CARÁTER PREVENTIVO
Os embargos de terceiro constituem ação autônoma destinada a excluir de constrição judicial, bens de que terceiro tem a posse ou o domínio. Assim, a Terceira Turma do Superior Tribunal
PORTARIA RESTABELECE REGRAS DA MP DA REFORMA TRABALHISTA
O governo restabeleceu as regras sobre a contratação de trabalhadores autônomos, trabalho intermitente e sobre as gorjetas previstas na Medida Provisória (MP) nº 808/2017, que perdeu a validade no dia
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA EXTINGUE EXECUÇÕES SUSPENSAS, DIZ STJ
Os artigos 6 e 99 da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) estabelecem, como regra geral, que após a decretação da falência ou o deferimento do processamento
STJ FIXA ENTENDIMENTO SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Apesar de previsão expressa no Código Civil, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica foi regulamentado apenas pelo Código de Processo Civil de 2015, que o disciplinou sob a forma
A TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO USUFRUTO DE AÇÕES
Entenda por que a Receita Federal afastou a tributação sobre lucros e dividendos pagos a usufrutuários de ações. A Lei nº 9.249/1995, que alterou a legislação do imposto de
JUSTIÇA DO TRABALHO IMPEDE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PREJUDICIAL AO TRABALHADOR
A reforma trabalhista passou a admitir acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por força da nova redação atribuída ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incluiu
JUSTIÇA DO TRABALHO MULTA ITAÚ EM R$ 3 MILHÕES
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve multa de R$ 3 milhões aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) por ato atentatório à dignidade da justiça contra
FIM DA MP DA REFORMA TRABALHISTA ALTERA CLT
A Medida Provisória (MP) nº 808/2017, editada para regulamentar diversos pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na segunda-feira (23/04), por não ter sido votada pela Câmara dos Deputados no
JUÍZA TRABALHISTA APLICA DECISÃO DO STF SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA
A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no habeas corpus nº 126292 impetrado pelo ex-presidente Lula começa a gerar reflexos nas instâncias inferiores. Além de servir de
