LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL NÃO PODE SER BLOQUEADO PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) reformou decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Trabalhista de Brusque e decidiu, por unanimidade de votos, que o valor disponibilizado em conta corrente como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista.

A controvérsia em questão discutiu se o valor disponibilizado em conta corrente como limite de cheque especial poderia ser bloqueado para satisfação de dívida oriunda de contrato de trabalho.

No caso concreto, em 2016 a empresa “Cantina Restaurantes Empresariais” foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a uma auxiliar de cozinha que comprovou ter realizado serviços de limpeza não previstos no contrato e em horário diverso do pactuado.

Já na fase executiva, o juiz de primeira instância identificou a existência de R$ 19.000,00 na conta corrente de titularidade da empresa devedora, determinando seu imediato bloqueio.

A empresa recorreu, alegando que à época da constrição não possuía saldo em conta corrente, sendo que o valor bloqueado correspondia ao limite de cheque especial oferecido pelo banco. Assim, sendo o numerário bloqueado pertencente à instituição bancária, inviável seu bloqueio em ação trabalhista.

Sob a relatoria do juiz convocado Irno Ilmar Resener, o recurso foi acolhido, pois “comprovando a executada que o valor bloqueado em conta de sua titularidade corresponde ao limite de crédito do cheque especial, deve esse ser liberado”.

Por integrar o patrimônio da instituição financeira e não do correntista, a Câmara defendeu que “o numerário utilizável por meio de cheque especial corresponde a determinada linha de crédito que, apesar de colocada à disposição do titular da conta para eventual necessidade, não integra o patrimônio do correntista, pertencendo, isso sim, à instituição bancária que disponibiliza o crédito”.

A decisão do Tribunal foi amparada no art. 13 do Regulamento do Bacenjud 2.0, que exclui da possibilidade de bloqueio o valor correspondente a cheque especial.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados.

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