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CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO, DIZ STJ

prescrição

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) somente se interrompe o prazo prescricional previsto pelo artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) com a citação válida da pessoa que deve satisfazer a prestação.

A citação é um ato indispensável para a validade do processo pelo qual o réu é formalmente convocado para integrar a relação processual. Por isso a citação de parte ilegítima não tem o poder de interromper a prescrição.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do STJ, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que decretou a prescrição na análise de demanda em que se houve emenda da inicial e a realização de citação de réu diferente daquele inicialmente indicado.

A ação, iniciada durante a vigência do CPC revogado, pretendia a condenação de um grupo de comunicação pela veiculação de matéria jornalística considerada ofensiva no dia 14 de junho de 2004.

O ajuizamento da ação ocorreu somente alguns dias antes do prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil.

A citação do grupo de comunicação indicado como réu na petição inicial ocorreu em 26 de junho de 2007, no entanto, a petição inicial foi emendada em 13 de julho de 2007, em virtude de um equívoco na indicação do réu, com pedido de citação de outra empresa de comunicação.

O réu indicado na emenda à inicial foi citado apenas em 11 de outubro de 2007, ou seja, quase quatro meses após a expiração do prazo prescricional.

A prescrição foi reconhecida pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo TJPR. Inconformados, os autores interpuseram recurso especial, sob argumento de que para a contagem do prazo prescricional não importaria a indicação errônea do polo passivo da ação, pois o marco interruptivo da prescrição seria a data de propositura da demanda.

O STJ ressaltou que de acordo com o artigo 219 do CPC/73 a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição e que o seu parágrafo 1º prevê que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Por outro lado, o artigo 202 do Código Civil, o despacho do juiz que ordena a citação é o marco interruptivo da prescrição.

De acordo o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “esta Terceira Turma, em recentes decisões, reconheceu não se poder fazer retroagir os efeitos da interrupção do prazo prescricional à data do protocolo de petição inepta, caso em que o efeito retroativo deveria, sim, tomar como marco a data da emenda da inicial em que se formalizara corretamente o pedido de prestação jurisdicional”, explicou o Ministro.

Por isso, segundo o Ministro Relator, a interrupção e retroação do prazo prescricional decorrente do despacho de citação depende da propositura de ação mediante petição inicial que preencha os requisitos do artigo 282 do CPC/73, bem como que a citação seja válida e realizada na parte legitimada para a demanda.

No voto, o Relator ainda ressaltou que “apenas com a citação hígida e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação – conciliando-se, a um só tempo, a cessação da inércia do titular do direito à prestação e a constituição em mora do efetivo devedor, enquanto efeito próprio da citação – é que se poderá entender interrompida a prescrição e, ainda, retroagidos os seus efeitos à data da petição inicial apta”.

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