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CLÁUSULA ARBITRAL NÃO IMPEDE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO

cláusula arbitral

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a existência de cláusula arbitral não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do pedido de falência. Para o colegiado, a arbitragem não tem poderes de natureza executiva, motivo pelo qual o credor pode executar seu título mediante processo judicial [1].

No caso sob julgamento, o STJ tratou de pedido de falência apresentado por uma metalúrgica (credora) em face à Volkswagen do Brasil (devedora). Segundo a metalúrgica, a Volkswagen deve R$617 mil, dívida representada por várias duplicatas protestadas e sem quitação.

A Volkswagen, em sua defesa, alegou que as partes elegeram o foro arbitral para solução de controvérsias, motivo pelo qual não poderia a metalúrgica se socorrer do Poder Judiciário para a solução desse conflito, e que teria quitado R$425,8 mil por compensação.

Em primeiro grau, os argumentos exarados pela Volkswagen foram acolhidos, reconhecendo-se a ausência no interesse de agir na propositura da demanda, pois tal matéria não teria sido discutida no juízo arbitral, julgando-se extinto o processo.

Em sede recursal, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença, afastando as alegações da Volkswagen, e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para análise do pedido de decretação de falência.

No STJ, a Volkswagen sustentou que, ao efetuar o depósito elisivo – depósito impeditivo da falência –, afastou a possibilidade de decretação da falência e restringiu a controvérsia a questões de direitos patrimoniais disponíveis, atraindo a jurisdição arbitral, tese que não foi conhecida pelo STJ, que determinou a continuidade do processo na jurisdição estatal.

A IMPORTÂNCIA DA ARBITRAGEM E DA CLÁUSULA ARBITRAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

A arbitragem é um instituto regulamentado pela Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/15, e, subsidiariamente, submete-se às normas do Código de Processo Civil de 2015.

Trata-se de processo alternativo, extrajudicial e voluntário, entre pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar, no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, sem a tutela do Poder Judiciário.

Para empresas, as custas judicias elevadas, o sistema judiciário moroso, com processos e procedimentos demasiadamente complexos, extenso sistema recursal e falta de previsibilidade podem ser prejudiciais, principalmente no que tange aos aspectos econômicos (custo/benefício) [2]. Para se evitar esses custos, as empresas tendem a recorrer à arbitragem.

A arbitragem, nessa direção, é de suma importância, pois traz respostas rápidas e solução adequada para cada conflito, deixando de envolver as partes em litígios judiciais complexos e demorados, evitando-se desgaste maior que poderia ser ocasionado com o ingresso de demanda judicial [2].

Para se eleger a arbitragem para solução de conflitos, entretanto, deve-se firmar a cláusula arbitral por meio de contrato.

A cláusula arbitral, também chamada de cláusula compromissória, é a convenção entre as partes de que as disputas relativas a um contrato serão resolvidas através da arbitragem.

Existem duas modalidades de cláusulas arbitrais/compromissória: a vazia e a cheia. A cláusula arbitral/compromissória vazia é aquela que determina que as controvérsias relativas ao contrato serão resolvidas por arbitragem, mas não faz referência expressa às regras que conduziram tal arbitragem. Já a cláusula arbitral/compromissória cheia, além de fixar a arbitragem como solução das controvérsias, também faz referência às regras que conduzirão eventual procedimento arbitral surgido do contrato, como exemplo, a câmara arbitral e seu regulamento ou regras particulares para guiar a resolução de eventual conflito.

Portanto, a arbitragem, como método de solução de conflitos empresariais mais complexos e específicos, mostra-se mais eficaz se comparada ao Poder Judiciário, otimizando o tempo e diminuindo custos de transação entre agentes econômicos [2].

 

Fonte:

[1] https://www.conjur.com.br/2018-nov-14/clausula-arbitral-nao-impede-pedido-judicial-falencia-stj

[2] TIMM, Luciano Benetti; JOBIM, Eduardo. A arbitragem, os contratos empresariais e a interpretação econômica do direito. In Direito e Justiça, Porto Alegre, v. 33, n. 1, p. 80-97, jun/2007.

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