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PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA E VENDA CASADA

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu por decisão unânime a ilegalidade da cobrança da denominada “taxa de conveniência” nas vendas de ingressos pela internet.

O julgamento foi proferido em ação coletiva que envolveu uma associação de defesa dos direitos do consumidor do Rio Grande do Sul e a empresa ‘Ingresso Rápido’, que foi condenada a devolver aos consumidores os valores cobrados a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que a cobrança contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que representa uma espécie de venda casada, que consiste em condicionar de maneira compulsória a aquisição de um determinado bem ou serviço desejado pelo consumidor à aquisição de outro bem ou serviço que a princípio não era vislumbrada por ele.

Para a ministra, neste caso haveria venda casada indireta, porque ainda que a venda do ingresso não esteja diretamente condicionada ao pagamento da taxa de conveniência, existe uma limitação ao poder de escolha do consumidor, que não pode adquirir o ingresso de outro fornecedor.

Outra ilegalidade, segundo a relatora, é a recusa à venda direta, proibida pela CDC, pela imposição da atuação de um intermediário (empresa de venda de ingressos) pelo fornecedor do evento.

A conveniência ou comodidade de obter o ingresso online, sem sair de casa, que justificaria a cobrança da respetiva taxa, não foi considerada pelo STJ como uma vantagem suficiente ao consumidor apta a justificar a venda casada, porque inexistiriam benefícios efetivos, tendo em vista que a venda do ingresso é um elemento essencial da atividade de oferecimento de espetáculos culturais, cujos custos já deveriam estar inseridos no preço do ingresso.

Desse modo, a cobrança da taxa de conveniência representaria uma transferência ao consumidor dos custos que deveriam ser suportados pelo fornecedor.

A decisão, no entanto, deixou de considerar aspectos relevantes na caracterização de uma venda casada como prática ilegal.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a discussão sobre a ilegalidade da venda casada (tying arrangements) leva em consideração a existência ou não de poder de mercado, ou seja, o poder para fixar preços de forma abusiva, sem pressão concorrencial.

No Brasil, seguindo essa vertente, para reconhecer uma venda casada como ilegal o CADE exige a presença de produto com mercado relevante, de um elemento de coerção do consumidor e a existência de poder de mercado quanto ao produto primário e secundário.

De volta à discussão sobre a taxa de conveniência, caracteriza-se como mercado primário a oferta de espetáculos culturais e como secundário a venda de ingressos online, de modo que segundo esse critério a caracterização de uma venda casada como ilegal exigiria o exercício de poder de mercado em ambos.

A diversidade de oferta de diferentes espetáculos culturais (mercado primário) pode ser considerada como um fator que restringe o poder das empresas de fixar preços de maneira abusiva no mercado de ingressos online (mercado secundário).

A possibilidade de aquisição do ingresso na bilheteria seria outro fator limitador do exercício de poder de mercado (secundário).  

Seguindo esse raciocínio, estaria excluída a ilegalidade da cobrança de conveniência, porque inexistente o poder de mercado.

De qualquer forma, o julgamento do STJ inaugura um importante precedente sobre a questão, o que deixou em alerta empresas de vendas de ingresso online em todo o país. Algumas entidades ligadas a empresas do setor chegaram a se manifestar no sentido de que a consolidação do entendimento esposado pelo STJ poderia colocar fim ao mercado de vendas de ingressos online no país.

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