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COMISSÃO DO TST DECIDE SE REFORMA TRABALHISTA SE APLICA A CONTRATOS ANTIGOS

contratos de trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu ontem a análise que definiria se a reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467 e em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, se aplica a todos os contratos de trabalho ou apenas àqueles posteriores às alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Sessão foi suspensa porque os ministros decidiram aprovar a criação de uma comissão interna de 9 membros para elaborar instrução normativa sobre a questão de direito intertemporal.

A comissão deverá apresentar sua conclusão em 60 dias, prorrogáveis.

A decisão se baseou em questão de ordem levantada pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, presidente da comissão de jurisprudência do tribunal, que questionou a constitucionalidade do art. 702, da CLT, que dispõe sobre a forma como o pleno da Corte pode estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência.

Segundo Costa, o artigo que condiciona as alterações ao voto de pelo menos dois terços dos membros do tribunal inibe a autoridade e a capacidade do TST de uniformizar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

O parecer elaborado pela comissão de jurisprudência da Corte e que seria votado ontem propõe a revisão de mais de 30 súmulas e orientações jurisprudenciais e defende que alguns pontos da nova lei devem valer só para os novos contratos.

O entendimento dos ministros que integram a comissão é de que a reforma não pode retirar direitos adquiridos e, por isso, questões como fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre casa e empresa e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário só poderiam se aplicar aos contratos novos.

Em outras palavras, segundo os ministros a reforma deve se aplicar imediatamente desde que não afete direito adquirido do empregado ou empregador, ou seja, desde que não suprima benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

Para os críticos, o posicionamento gera um cenário de desigualdade e insegurança jurídica, porque permite que dois empregados contratados pelo mesmo empregador para desempenhar a mesma função tenham direitos diferentes.

A polêmica é que o entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. O Ministério do Trabalho já afirmou e reafirmou que a reforma vale para todos os contratos, citando como argumento a Medida Provisória 808, que alterou a CLT e dispôs expressamente que “o disposto na Lei nº 13.467/2017 se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”.

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