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LEI PROÍBE CONCESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESAS DEVEDORAS DE FGTS

A Lei nº 13.805/2019, publicada no Diário Oficial da União do último dia 11 de janeiro, passou a proibir todas as instituições de crédito do país a concederem financiamentos com recursos públicos a pessoas jurídicas que estejam em débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A lei também veda que os bancos públicos e privados dispensem juros, multa e correção monetária ou ainda que concedam qualquer tipo de benefício que tenha lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS às pessoas jurídicas que tenham débitos em aberto com o FGTS.

Na realidade, a nova lei apenas ampliou a vedação de concessão de crédito aos devedores do tributo, porque ela alterou a redação da Lei nº 9.102 de 30 de março de 1995 que, desde então, já impunha essa proibição de conceder financiamentos aos devedores de FGTS às instituições financeiras de caráter público.

Portanto, a partir de agora, para viabilizar a concessão de financiamento oriundo de recursos públicos, as pessoas jurídicas precisarão apresentar prova de quitação perante o FGTS que, segundo a lei, dependerá da apresentação de certidão negativa emitida pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com a nova lei, no entanto, a vedação não se aplica à hipótese de operação de crédito destinada a saldar débitos com o próprio FGTS. Essa ressalva é um claro sinal de que a intenção da União é estimular as empresas a celebrarem operações de crédito com o intuito de quitar seus eventuais débitos com o FGTS.

Direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um dos primeiros tributos que deixam de ser pagos pelas empresas quando se deparam com dificuldades financeiras.

De acordo com a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, até abril de 2018 existiam em todo o país cerca de 213 mil devedores de FGTS, cujos débitos alcançam a impressionante cifra de R$ 27.8 bilhões de reais em dívida ativa.

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