fbpx

STF REAFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL

constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal manteve entendimento pela constitucionalidade da contribuição e negou recursos que pediam a modulação dos efeitos da decisão (para que a cobrança fosse válida apenas a partir de 2017).

Na última semana, produtores rurais perderam disputa sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no Supremo Tribunal Federal.

Além de manter o entendimento pela constitucionalidade da contribuição previdenciária do setor agrícola, os Ministros, por maioria de votos, negaram provimento a recursos que pleiteavam a modulação dos efeitos da decisão tomada em 2017.

O Supremo já havia analisado a validade da cobrança por duas vezes, em 2010 e 2011, tendo entendido, à época, que as normas que dispunham sobre a contribuição eram inconstitucionais, porque deveriam ter sido estabelecidas por meio de lei complementar.

Em março de 2017, o STF julgou o tema pela terceira vez, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança.

Na decisão proferida com repercussão geral, o Supremo Tribunal reverteu julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que havia afastado a incidência da contribuição sobre a receita bruta obtida com o comércio da produção.

Para produtores rurais e entidades representativas, houve uma contradição no entendimento manifestado pelo STF em 2017 com relação àquele sinalizado em 2010, quando o plenário desobrigou o empregador rural de recolher imposto no caso do Frigorífico Mataboi (RE 363852).

Segundo Luís Roberto Barroso, o contexto era outro. O Ministro explicou que em julgamento anterior, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que o tributo não poderia ser instituído por norma ordinária, como era o caso, mas por lei complementar.

No julgamento mais recente, a situação era distinta, porque já havia uma lei complementar que previa o Funrural.

No último dia 23/05, os Ministros julgaram oito recursos com efeitos modificativos contra a decisão de 2017.

Todos os Ministros negaram o pedido de suspensão da cobrança do tributo, mas três deles (Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello) ressalvaram que são favoráveis à modulação, ou seja, a que a cobrança tenha validade apenas a partir da data do julgamento (30 de março de 2017).

Embora a minoria tenha entendido que “a modulação é cabível, tendo em conta a expressiva mudança de jurisprudência”, conforme afirmou Edson Fachin, para a maioria dos Ministros não há fundamentos legítimos que exijam o perdão do passado.

A tese mantida pelo Supremo Tribunal Federal é de que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

A decisão tem impacto sobre mais de 15 mil processos que estavam suspensos, aguardando um posicionamento da Corte Superior.

 

Mais sobre o Funrural:

União poderá bloquear bens sem autorização judicial
Prejuízo Fiscal pode ser utilizado para quitar débito de Funrural
STF decidirá se mantém a constitucionalidade do Funral

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *