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TJSP AUTORIZA CONSTRIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

constrição

A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a busca e apreensão de cana de açúcar, soqueiras e açúcar de empresa em recuperação judicial durante o stay period, período de 180 dias de suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda.

No caso, uma empresa de bioenergia se insurgiu contra a constrição que recaiu sobre cana de açúcar, soqueiras e açúcar, em virtude de contrato de alienação fiduciária celebrado com fundo de investimento em que esses bens foram dados em garantia, sob argumento de se tratarem de bem essencial para a sua atividade empresarial.

O recurso da empresa se baseou no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/05), segundo o qual, embora as obrigações garantidas por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, durante o período de suspensão das ações e execuções (stay period) não se permite a venda ou retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital essenciais para a atividade da empresa.

O TJSP entendeu que a benesse da legislação, que tem origem no princípio da preservação da empresa que visa à manutenção da fonte produtora, não se aplica ao caso porque os bens em questão não se caracterizam com bens de capital.

Para tanto, o relator do caso, desembargador José Araldo da Costa Telles, se apoiou em doutrina especializada que define como bens de capital os bens tangíveis de produção, como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos, ou seja, bens direta ou indiretamente empregados na cadeia produtiva da recuperanda, ou ainda os insumos que não se transferem na circulação da mercadoria.

Os bens sobre os quais recaiu a constrição foram considerados pelo TJSP como matéria-prima, caracterizada como bem de consumo.

De acordo com a decisão, a possibilidade de se adquirir no mercado matéria-prima similar, ainda que mais distante e por preço diferenciado, não inviabiliza a continuidade da empresa.

O julgado ainda admite que a busca de apreensão de matéria-prima certamente implica em maior dificuldade para a empresa no desenvolvimento de sua atividade empresária, mas que essa condição teria sido considerada na ocasião do oferecimento da garantia.

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