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STF DECIDE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS ADICIONAIS

contribuição previdenciária

Por Marcela Rocha Scalassara

De acordo com a lei nº 8.212/91, as pessoas jurídicas são obrigadas a recolher a alíquota de 20% sobre o total dos ganhos e rendimentos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assim, ao longo dos últimos anos os tribunais superiores têm apreciado diversas ações com o objetivo de afastar a tributação pela contribuição previdenciária de verbas recebidas pelos trabalhadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2018, decidiu afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público, como 13º salário, terço de férias e horas extras.

O reflexo do julgamento pode impactar em até 6,3 bilhões nos cofres públicos.

O julgamento estava suspenso desde novembro de 2016.

Naquela oportunidade, a maioria dos ministros já havia votado pela não incidência da contribuição sobre as parcelas adicionais pagas a servidor público.

No julgamento, foi fixada a tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, adicional de insalubridade e noturno”.

Em que pese o Ministro Gilmar Mendes tenha sugerido que fosse estabelecido um limite temporal para a decisão, os demais ministros decidiram manter o texto fixado na tese.

O caso

Na origem, foi decidido que o décimo terceiro salário, o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição Federal aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária.

O caso dos autos chegou ao STF porque uma servidora interpôs recurso extraordinário, sustentando ter direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, na inatividade, até a vigência da lei 10.887/04.

 Esfera privada

Porém, qual é o impacto dessa decisão para o setor privado, especialmente para empresas de médio e grande porte?

A grande questão é que esse posicionamento adotado pelo STF pode ter reflexos semelhantes no setor privado.

Essa análise pode ficar prejudicada se o STF aplicar os mesmos argumentos sobre a incorporação das verbas ao salário de contribuição dos servidores para julgar a composição da aposentadoria de trabalhadores da esfera privada.

Em 2017, o STF decidiu que os “ganhos habituais” do empregado são incorporados ao salário para a incidência de contribuição ao INSS.

No caso, foi negado o pedido de uma empresa contra a cobrança sobre adicionais (de periculosidade, insalubridade e noturnos), gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente.

Sendo o terço de férias, um pagamento com claro viés indenizatório e sem qualquer habitualidade, em tese, não haveria que se falar em pagamento da contribuição previdenciária.

Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, o terço constitucional de férias é “uma parcela com nítido caráter acessório: trata-se de percentagem incidente sobre as férias. Como acessório que é, assume a natureza da parcela principal a que se acopla. Terá, desse modo, caráter salarial nas férias gozadas ao longo do contrato; terá natureza indenizatória nas férias indenizadas na rescisão.2

Nesse sentido o STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS (inserido na sistemática dos recursos repetitivos) editou diversas teses a fim de uniformizar a jurisprudência no tocante à incidência de contribuição previdenciária em relação ao auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas, adicional de férias indenizadas e aviso prévio indenizado e 13° proporcional ao aviso prévio indenizado.

No julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática de recurso repetitivos, o STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas.

A discussão surge na medida em que a Constituição Federal prevê que a base de cálculo para a contribuição previdenciária não é a folha de pagamento, mas a folha de salário.

Em outras palavras, a Constituição Federal prevê que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória (e não salarial).

No entanto, o STF ainda vai decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.

Ainda que o RE nº 593.068 se aplique somente aos servidores públicos, o STF também reconheceu a repercussão geral do RE nº 1.072.485, que definirá a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária dos empregados em geral.

O tema já teve a repercussão geral reconhecida e aguarda julgamento.

Na prática

Na prática, como as empresas de pequeno, médio e grande porte podem se beneficiar?

Exemplificando:  uma empresa de médio porte, com 50 funcionários, com valores médios mensais estimados em relação às verbas indenizatórias, ao longo de cinco anos, recolheria a título de contribuição previdenciária os seguintes valores:

VerbaMédia MensalINSS Recolhido (20%)Restituição Estimada
Auxílio Doença R$                    1.000,00 R$                            200,00 R$                 12.000,00
Aviso Prévio Indenizado R$                    1.500,00 R$                            300,00 R$                 18.000,00
1/3 de Férias R$                    3.000,00 R$                            600,00 R$                 36.000,00
Vale Transporte R$                    4.500,00 R$                            900,00 R$                 54.000,00
Auxílio Maternidade R$                    1.500,00 R$                            300,00 R$                 18.000,00
Auxílio Alimentação R$                 25.000,00 R$                        5.000,00 R$              300.000,00
 R$                 36.500,00  R$                        7.300,00  R$              438.000,00

Se reconhecido definitivamente a natureza indenizatória das verbas em discussão, em apenas um ano, a empresa citada no exemplo economizaria cerca de meio milhão de reais, no exemplo citado acima.

Portanto, a importância desse novo posicionamento do STF em relação aos servidores públicos para a esfera privada se evidencia pela possibilidade de redução significativa de custos de uma empresa, além da restituição de valores indevidamente pagos, caso seja ajuizada uma ação requerendo a restituição.

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