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TRIBUTAÇÃO EMPRESARIAL: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS NO BRASIL INCIDENTES SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS

impostos no brasil

A abertura de empresa no Brasil não é tarefa das mais fáceis, estando o empreendedor submetido aos mais diversos entraves burocráticos que demoram em média 90 dias para serem superados.

Uma vez iniciada a atividade econômica, o empresário depara-se com um dos maiores custos que onera a sua atividade, o tributário, cuja carga pode chegar a atingir quase 100% do produto.

Ordinariamente, as contribuições e impostos no Brasil podem ser divididos em alguns grupos, separados pela base sobre as quais são cobrados. Há os tributos que incidem sobre a renda, que incidem sobre o consumo e que incidem sobre a folha de salários.

Principais contribuições e impostos no Brasil incidentes sobre atividades econômicas

Tributação sobre a renda

Enquadram-se no primeiro grupo de tributação:

  1. o imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ);
  2. a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL);
  3. a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS); e
  4. a Contribuição à Seguridade Social (COFINS).

Essa carga tributária atinge aproximadamente, e em média, 13% das receitas da empresa, podendo variar de acordo com a atividade econômica.

A cada exercício fiscal a empresa deve optar se deseja pagar o IRPJ sobre o seu lucro real ou sobre o seu lucro presumido, escolha que impactará nos recolhimentos a título de contribuição ao PIS, de COFINS e de CSLL. Caso opte pelo lucro presumido, a contribuição ao PIS e a COFINS serão, obrigatoriamente, apuradas pelo regime cumulativo; se optar pelo lucro real, o regime das contribuições será o não-cumulativo. A CSLL segue o mesmo modelo optado para o IRPJ.

Há certas empresas, previstas em lei, que obrigatoriamente devem se sujeitar ao lucro real. Dentre essas, podem ser destacadas as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) – ou proporcional ao número de meses no período, quando inferior a doze meses – ou que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. Essa obrigatoriedade está prevista no art. 257 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18).

Tributação sobre o consumo

No segundo grupo, destacam-se os seguintes impostos no Brasil :

  1. o imposto sobre produtos industrializados (IPI);
  2. o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS); e
  3. o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Como a denominação evidencia, são impostos que incidem sobre o produto da pessoa jurídica, variáveis, portanto, conforme a atividade econômica, e diz-se que oneram o consumo em razão de, por sua natureza, serem repassados ao consumidor final.

As alíquotas do IPI, atualmente, variam de zero a 60% do produto industrializado, do ICMS de 7% a 35% da mercadoria vendida. Em ambos os impostos, o contribuinte tem direito de deduzir do valor devido créditos apropriados em razão de insumos adquiridos.

As alíquotas do ISSQN vão de 2% a 5% do serviço prestado.

Tributação sobre a folha de salários

No terceiro grupo, enquadram-se as contribuições devidas à Seguridade Social: contribuição previdenciária patronal (20%), contribuição ao salário educação (2,5%), contribuição ao Risco de Acidente do Trabalho – RAT/SAT (2%), contribuições devidas a entidades e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA (5,8%), e FGTS (8%).

Juntas, a carga tributária soma aproximadamente 35,80% da folha.

Simples Nacional

A tributação da atividade empresarial, como se denota, é bastante elevada, além de os diversos impostos no Brasil exigirem o conhecimento de um sem número de normas jurídicas e o cumprimento mensal de múltiplas obrigações acessórias (emissão de notas fiscais, registros contábeis e fiscais, apuração de débitos e créditos, confecção e entrega de declarações, emissão de guias, etc).

Toda essa gestão tributária gera elevado custo para a empresa em razão da estrutura necessária para o seu cumprimento – afora a própria carga dos tributos propriamente –, o qual nem sempre o empreendedor possui condições financeiras de manter.

Para diminuir a complexidade e o custo da tributação para as micro e pequenas empresas e possibilitar a competição com as grandes empresas em igualdade de condições, foi criado em 2006 o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime diferenciado, pois possibilita o recolhimento do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, contribuição ao PIS, contribuição previdenciária patronal, ICMS e ISSQN mediante documento único de arrecadação, e favorecido, pois a sua carga é inferior à tributação ordinária, sendo opcional e disponível para as pessoas jurídicas enquadradas como micro empresas (receita bruta anual de até R$ 360.000,00) ou empresas de pequeno porte (receita bruta anual entre R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) em geral, salvo para algumas atividades econômicas e organizações societárias expressamente enumeradas na lei.

Neste regime, a carga tributária é variável conforme a atividade econômica da empresa e a receita bruta auferida nos últimos 12 meses, variando de 4,5% a 33% das receitas, as obrigações acessórias são reduzidas e não há obrigatoriedade de manter contabilidade formal.

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