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LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS COBRADAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA, NO MÁXIMO, 20 SALÁRIOS MÍNIMOS

contribuições parafiscais

Atualmente, as contribuições das empresas em geral devidas a diversas entidades e fundos (RAT/SAT, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA e salário-educação), chamadas contribuições parafiscais – contribuições de competência e instituídas pela União, mas com destinação legal para órgãos, autarquias e fundos específicos –, são cobradas sobre totalidade da folha de salários. 

Contudo, existe uma limitação legal ainda em vigor que restringe a base de cálculo dessas contribuições para valor equivalente a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. 

O art. 14 da Lei nº 5.890/73 consolidou a cobrança das contribuições parafiscais incidentes sobre a folha de salários, outorgando-lhes a mesma forma, prazos, condições, sanções e privilégios da contribuição previdenciária patronal. Além disso, o artigo expressamente restringiu a base de cálculo dessas contribuições, vedando o cálculo “sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País”. Segue o artigo: 

Art. 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País

Posteriormente, o art. 4º da Lei nº 6.950/81, para fins de cálculo da contribuição previdenciária do segurado, limitou a base de cálculo para “20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”, sendo que o parágrafo único determinou expressamente que referido limite também “aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”: 

Art. 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 
Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.  

Por fim, foi editado o Decreto-lei nº 2.318/86, cujo art. 3º dispõe que a limitação prevista no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 é aplicável ao cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, não fazendo qualquer referência ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, voltando às contribuições parafiscais: 

Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981. 

Assim, a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais continua em plena vigência e não é observada pela Fazenda Nacional. 

Esse entendimento foi chancelado pela Primeira Turma do STJ no AgInt no REsp nº 1.570.980/SP, acórdão publicado em 03.03.2020: 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. 

Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 

2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 

4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 

5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. 

(AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) 

Considerando o não acatamento da legislação em vigência pela Receita Federal, é necessário ingressar com ação judicial para resguardar o direito à incidência das contribuições sociais parafiscais sobre base de cálculo máxima de 20 salários mínimos, garantido ainda o direito à devolução dos valores pagos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.  

There are 8 comments
  1. Jose Luiz Marques de Lima

    Esta limitação é individual? ou seja tem como base o salário de cada colaborador?
    exemplo : se o salário é de r$ 10.450,00 a incidência será pelo total deste salário?
    se o salário é de r$ 22.990,00 (22 salários mínimos)a incidência é até r$ 20.900,00?

    • Fellipe Cianca Fortes

      Prezado Jose Luiz, bom dia!
      Considerando que as contribuições parafiscais incidem sobre a folha de salários e não sobre remunerações individualizadas, a limitação é voltada para a folha em sua totalidade.
      Obrigado pela visita!

  2. Jose Luiz Marques de Lima

    Então isso significa o fim das Instituições mantidas por essas contribuições. Vamos exemplificar para uma folha de
    pagamento de r$ 1.000.000,00 e que hoje gera uma receita de r$ 15.000,00 (1,5%) ao Sesc ou Sesi , passaria com essa
    mudança a gerar uma receita de r$ 313,50(1,55 sobre o limite de 20 salários mínimos). Não sei precisar a data, mas
    durante alguns anos a própria Guia de recolhimento de Inss trazia esta distinção da base de cálculos, de até 20 e acima
    de 20 SM, onde se considerava sim os valores individuais. Ou Seja, num universo de 10 salários(exemplo) se separava o li-
    mite individual de até 20 SM para tributar integralmente e o restante (acima de 20 sm) sem tributação. Fiquei na dúvida com sua resposta.

    • Fellipe Cianca Fortes

      José Luiz, bom dia novamente!

      Realmente, a decisão do STJ pode causar um grande impacto financeiro no sistema S.
      Todavia, considerando que o direito tributário é pautado no Princípio da Legalidade, se a lei, ainda que equivocadamente, dispõe dessa forma, a Administração Pública deve segui-la – e os contribuintes têm pleno direito de reaver os valores pagos indevidamente – , ou buscar uma alteração para solucionar o erro incorrido.
      A evolução legislativa que levou à decisão do STJ é uma sucessão de atos normativos sem maiores cuidados com os efeitos ou objetivos pretendidos o legislador, então acabou gerando esse efeito resquício que perdura até hoje.
      As decisões judiciais, até o momento, não afirmam que a limitação seria do salário individual. Claro que pode haver alterações daqui para frente, principalmente quando a discussão estiver mais disseminada; todavia, o que tem prevalecido é que a limitação é da própria folha de salário.

  3. Tiago Abreu

    Boa tarde!

    Essa decisão já tem efeito imediato parta todas empresas ou depende de Súmula Vinculante?
    Obrigado.

    • Fellipe Cianca Fortes

      Prezado Tiago, boa tarde!
      Obrigado pela sua visita.
      A decisão do STJ que destaquei no artigo não possui efeitos gerais e não se estende para os demais contribuintes, tendo força somente para as partes daquele processo.
      No estágio atual, caso a empresa tenha interesse em buscar a referida desoneração, é necessário ingressar com ação individual.

  4. INES SCHMITZ

    OI BOA TARDE FELLIPE, CASO ENTRO COM UMA AÇÃO CIVIL.POSSO USAR O CREDITO EMEDIATO, OU DEVO AGUARDAR O JULGAMENTO DA MESMA.

    • Fellipe Cianca Fortes

      Prezada Ines, bom dia!
      Muito obrigado pelo seu contato.
      Para que a empresa possa pagar as contribuições com base de cálculo reduzida de imediato, é necessário que consiga obter uma medida liminar. O simples ajuizamento da ação não é suficiente para deixar de efetuar o recolhimento.
      Caso a empresa, sem decisão liminar, efetue a redução da base de cálculo, fica sujeita à imposição de multa e lavratura de auto de infração.

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