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CONTRIBUINTES ACIONAM A JUSTIÇA CONTRA BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA

programa de regularização tributária

O artigo 20-B da Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, autorizou a Fazenda a bloquear bens de contribuintes que não quitarem débito inscrito em dívida ativa cinco dias após notificados.

O juiz da 21ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança, determinando que a Fazenda se abstenha de promover a averbação pré-executória administrativa, por entender que ela somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

De acordo com o magistrado, a lei afronta o princípio constitucional da separação de poderes e o que garante que as atribuições de um órgão não sejam delegadas a outro.

O Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte citado em execução fiscal, que não pague ou não nomeie bens à penhora no prazo legal, poderá ter bens e direitos não disponibilizados por ordem do juiz, caso não sejam encontrados bens penhoráveis pelo credor.

O magistrado ressaltou que para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a comprovação de exaurimento dos meios de busca de bens penhoráveis pelo credor é uma condição para tornar indisponíveis bens do devedor.

Por outro lado, o juiz da 2ª Vara Federal de Vitória negou pedido de liminar idêntico à Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES) e ao Centro da Indústria do Espírito Santo (CINDES).

O magistrado não entrou no mérito da constitucionalidade da lei, mas entendeu que não havia perigo de dano no caso concreto, requisito indispensável para a concessão da liminar.

A rejeição do pedido ocorreu após a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que afirmou não existir perigo de dano urgente porque a medida passará a ser aplicada somente após a edição de regulamentação.

A FINDES e a CINDES argumentam que a lei é inconstitucional, independentemente da regulamentação e informam que irão recorrer.

O Partido Social Brasileiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 5.881), com pedido liminar contra o mecanismo de bloqueio de bens.

O processo será relatado pelo Ministro Marco Aurélio Mello e o julgamento terá efeito vinculante para todo o Judiciário e Fazenda Pública.

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