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CONTRIBUINTES OBTÊM NA JUSTIÇA DIREITO DE RECOLHER CPRB

cprb

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi implementada no ano de 2011, por meio da Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei 12.546/2011) e veio para substituir, para alguns setores da economia, a tributação sobre folha de pagamento. Utiliza-se também o termo “Desoneração da Folha de Pagamento” pois, na maioria dos casos, o valor recolhido a título de CPRB é menor do que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de salários.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Com a desoneração da folha de pagamento, substitui-se a apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários pela apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, com alíquotas variáveis de 1% a 4,5%, a depender do tipo de atividade.

Inicialmente voltada para os setores de tecnologia de informação (TI), tecnologia de informação e comunicação (TIC), indústrias moveleiras, de confecções e artefatos de couro, a política fiscal foi substancialmente expandida nos anos seguintes, “visando à formalização das relações de trabalho e ao fomento das atividades”[1]

IMPACTOS DA LEI 13.670/2018 NO QUE TANGE À CPRB

Ocorre que, diante das greves dos caminhoneiros e para amenizar as perdas da União face à diminuição da tributação sobre o óleo diesel, foi publicada, em 30/05/2018, a Lei 13.670/2018, que revogou, a partir de setembro de 2018, a desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia.

Com a nova lei, setores como o hoteleiro, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo e marítimo, manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, indústria de alimentos, bebidas, produtos químicos, medicamentos, comércio varejista de determinadas categorias, entre outros, foram automaticamente excluídos do regime de desoneração de folha de salários[2].

Diante dessa medida, indubitavelmente desfavorável aos contribuintes, muitos deles acionaram a justiça na tentativa de continuar recolhendo a CPRB (desoneração de folha de pagamento).

Alguns contribuintes já obtiveram sucesso, conforme matéria publicada no Valor Econômico[3]. Trata-se das empresas Navegação São Miguel, Brasbunker Participações e Navemestra Serviços de Navegação, que conseguiram autorização da justiça para continuar recolhendo 1,5% a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta pelo menos até o final do ano de 2018.

De acordo com o Juiz João Augusto Carneiro Araúdo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro – que proferiu a referida decisão-, a inovação legal trazida pela Lei 13.670/2018 “fere o princípio da segurança jurídica, consiste na necessidade de proteção da confiança legítima que se espera dos atos públicos e da boa-fé do contribuinte”.

Isso porque as empresas que haviam se planejado para arcar com a carga tributária referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta foram “pegas de surpresa”, em clara violação ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, retirar o direito de diversos setores da economia em recolher Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no curso do ano calendário de 2018, viola a disposição do art. 9°, §13 da própria Lei 12.546/11, que determina que que a opção pelo regime de recolhimento substitutivo “será irretratável para todo o ano calendário”.

Assim, a lei 13.670/2018 traz a chamada “reoneração” da folha de pagamentos, com a exclusão do recolhimento da CPRB de diversos setores da economia, a partir de outubro do ano de 2018, o que implica no retorno desses setores ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Não obstante, entende-se que a reoneração entabulada pela Lei 13.670/2018 se deu em desrespeito à o princípio da segurança jurídica e ao art. 9°, §13 da  Lei 12.546/11.

Diante do exposto, os contribuintes que se sentirem prejudicados diante da “reoneração” da folha de pagamento, poderão pleitear na justiça o direito de continuarem recolhendo  a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Exm/EMI-122-MF-MCT-MDIC-Mpv540.htm

[2] https://www.conjur.com.br/2018-jun-04/opiniao-lei-1367018-impactos-desoneracao-folha

[3] https://www.valor.com.br/legislacao/5633823/empresas-obtem-na-justica-direito-de-pagar-contribuicao-sobre-receita-bruta

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