CONTRIBUINTES OBTÊM NA JUSTIÇA DIREITO DE RECOLHER CPRB

cprb

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi implementada no ano de 2011, por meio da Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei 12.546/2011) e veio para substituir, para alguns setores da economia, a tributação sobre folha de pagamento. Utiliza-se também o termo “Desoneração da Folha de Pagamento” pois, na maioria dos casos, o valor recolhido a título de CPRB é menor do que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de salários.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Com a desoneração da folha de pagamento, substitui-se a apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários pela apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, com alíquotas variáveis de 1% a 4,5%, a depender do tipo de atividade.

Inicialmente voltada para os setores de tecnologia de informação (TI), tecnologia de informação e comunicação (TIC), indústrias moveleiras, de confecções e artefatos de couro, a política fiscal foi substancialmente expandida nos anos seguintes, “visando à formalização das relações de trabalho e ao fomento das atividades”[1]

IMPACTOS DA LEI 13.670/2018 NO QUE TANGE À CPRB

Ocorre que, diante das greves dos caminhoneiros e para amenizar as perdas da União face à diminuição da tributação sobre o óleo diesel, foi publicada, em 30/05/2018, a Lei 13.670/2018, que revogou, a partir de setembro de 2018, a desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia.

Com a nova lei, setores como o hoteleiro, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo e marítimo, manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, indústria de alimentos, bebidas, produtos químicos, medicamentos, comércio varejista de determinadas categorias, entre outros, foram automaticamente excluídos do regime de desoneração de folha de salários[2].

Diante dessa medida, indubitavelmente desfavorável aos contribuintes, muitos deles acionaram a justiça na tentativa de continuar recolhendo a CPRB (desoneração de folha de pagamento).

Alguns contribuintes já obtiveram sucesso, conforme matéria publicada no Valor Econômico[3]. Trata-se das empresas Navegação São Miguel, Brasbunker Participações e Navemestra Serviços de Navegação, que conseguiram autorização da justiça para continuar recolhendo 1,5% a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta pelo menos até o final do ano de 2018.

De acordo com o Juiz João Augusto Carneiro Araúdo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro – que proferiu a referida decisão-, a inovação legal trazida pela Lei 13.670/2018 “fere o princípio da segurança jurídica, consiste na necessidade de proteção da confiança legítima que se espera dos atos públicos e da boa-fé do contribuinte”.

Isso porque as empresas que haviam se planejado para arcar com a carga tributária referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta foram “pegas de surpresa”, em clara violação ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, retirar o direito de diversos setores da economia em recolher Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no curso do ano calendário de 2018, viola a disposição do art. 9°, §13 da própria Lei 12.546/11, que determina que que a opção pelo regime de recolhimento substitutivo “será irretratável para todo o ano calendário”.

Assim, a lei 13.670/2018 traz a chamada “reoneração” da folha de pagamentos, com a exclusão do recolhimento da CPRB de diversos setores da economia, a partir de outubro do ano de 2018, o que implica no retorno desses setores ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Não obstante, entende-se que a reoneração entabulada pela Lei 13.670/2018 se deu em desrespeito à o princípio da segurança jurídica e ao art. 9°, §13 da  Lei 12.546/11.

Diante do exposto, os contribuintes que se sentirem prejudicados diante da “reoneração” da folha de pagamento, poderão pleitear na justiça o direito de continuarem recolhendo  a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Exm/EMI-122-MF-MCT-MDIC-Mpv540.htm

[2] https://www.conjur.com.br/2018-jun-04/opiniao-lei-1367018-impactos-desoneracao-folha

[3] https://www.valor.com.br/legislacao/5633823/empresas-obtem-na-justica-direito-de-pagar-contribuicao-sobre-receita-bruta

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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