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CONTRIBUINTES GANHAM DISPUTA SOBRE VALOR DE IMPOSTO SOBRE A HERANÇA

imposto sobre herança

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem proferido decisões favoráveis aos herdeiros proprietários de bens imóveis que contestam judicialmente a base de cálculo do imposto sobre herança e doação (ITCMD).

A Lei nº 10.705/2000, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo, dispôs que em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, o valor da base de cálculo não poderia ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e, para os imóveis urbanos, não inferior ao valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Em 2009, o Decreto Estadual nº 55.002/2009 introduziu alterações no regulamento do ITCMD que implicaram num aumento da base de cálculo do imposto. Desde então, o Decreto é alvo de questionamento judicial.

Para os imóveis urbanos, a base de cálculo passou a ser o valor venal de referência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e, para os imóveis rurais, utiliza-se o valor médio da terra divulgado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

A tese que tem sido acolhida pelo Tribunal de Justiça é a de que o Decreto violaria o art. 97, do Código Tributário Nacional, e o art. 150, da Constituição Federal, que determinam que a criação, extinção ou aumento de tributos e suas respectivas bases de cálculo só podem ser realizados por meio de lei.

Ou seja, os contribuintes sustentam que no caso de transmissão de imóveis urbanos a base de cálculo deve ser a mesma atribuída para fins de recolhimento do IPTU e, para os imóveis rurais, a mesma do ITR.

Na prática, a diferença de valores representada pela alteração das bases de cálculo é significativa. Segundo cálculo de especialistas para o Valor Econômico, em determinadas regiões de São Paulo um mesmo imóvel pode ser avaliado em R$2,51 milhões para efeitos de ITBI e ter como base de cálculo do IPTU R$1,7 milhões, o que geraria uma diferença no recolhimento do ITCMD de mais de R$30 mil.

No caso de imóveis rurais a diferença é ainda maior e, em muitos casos, supera 100% do valor inicialmente recolhido pelos contribuintes.

Em um dos julgamentos mais recentes[1], a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau que afastou a cobrança do ITCMD do imóvel rural pela base de cálculo fornecida pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo.

O desembargador relator confirmou a tese levantada pelo contribuinte de que o Decreto Estadual, ao permitir o uso do valor do bem como sendo aquele fornecido pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo acabou por majorar a base de cálculo do tributo, implicando num aumento da carga tributária e, consequentemente, afrontando a competência normativa atribuída à lei ordinária, quando o correto seria adotar o valor venal do ITR.

A Procuradoria do Estado confirma a jurisprudência desfavorável, inclusive no STJ. O Tribunal Superior muitas vezes se abstém de analisar a matéria restrita a direito local.

[1] Apelação cível nº 1034412-18.2016.8.26.0506

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