CARF DECIDE QUE DESPESAS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE COMMODITY GERAM CRÉDITOS DE COFINS

A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reconheceu, em decisão inédita, que as despesas oriundas da corretagem na compra de café geram créditos de Cofins.

A decisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal nº 15578.000142/2010-90[1], no último dia 15 de agosto, estabeleceu que o valor da atividade de corretagem integra o custo de aquisição das sacas de café, uma vez que considerada insumo do processo produtivo no regime da não-cumulatividade, conforme disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003[2].

No caso em tela, a contribuinte Unicafé, alegou ter exportado aproximadamente U$200 bilhões em café nos últimos 20 anos, de modo que sem a prática da intermediação, tais atividades não teriam sido possíveis.

Nesta linha, a empresa afirmou que os referidos serviços de corretagem são essenciais à viabilização do acesso e da compra da commodity, de tal forma que todos os gastos oriundos de tais serviços integram suas atividades.

Isso porque, na maior parte de suas operações, foi adotado modelo de negócio no qual a contribuinte contratava corretores para intermediar diretamente com os produtores nacionais a aquisição da commodity a ser exportada.

Para a contribuinte, a corretagem deveria integrar tanto o processo produtivo da empresa, quanto o custo do café, motivo pelo qual a despesa deveria pressupor a geração de crédito de Cofins.

Nesta conformidade, por sete votos a um, o Colegiado acolheu a tese da defesa e considerou que a operação de corretagem é análoga à operação de frete sobre insumo. Assim, na qualidade de insumo do processo produtivo, o serviço de corretagem é, portanto, capaz de gerar créditos de Cofins.

[1] Acórdão disponível em: https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

[2] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm

Advogado Associado no Escritório Marques Filho Advogados, com atuação no contencioso Cível e Empresarial.

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