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EXPORTADOR EM DÉBITO COM O FISCO PODE USAR CRÉDITOS DE ICMS

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O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que empresas de exportação poderão usar créditos de ICMS, mesmo que estejam em dívida com o Fisco.

O entendimento contraria o art. 82, do Regulamento Estadual do ICMS, que veda a apropriação e utilização de crédito acumulado pelo contribuinte com débito fiscal relativo ao tributo, ainda que parcelado.

No caso em análise, em julgamento envolvendo empresa exportadora, o Tribunal deixou de aplicar o Regulamento por entender que o Estado não pode legislar sobre situações que envolvam exportação.

A ressalva foi feita com base no art. 25, parágrafo 1º, da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), que dispõe que o contribuinte detentor de crédito acumulado decorrente de exportação poderá transferi-lo para suas filiais ou outras empresas que não sejam de sua propriedade.

Segundo o relator do recurso, Desembargador Fernão Borba Franco, não poderia a lei estadual (Regulamento do ICMS), hierarquicamente inferior à lei complementar federal (Lei Kandir), impor-lhe limitações.

O acúmulo de créditos por empresas de exportação é comum.

Nas operações internas, há incidência de tributos no momento da compra da matéria prima junto ao fornecedor – o que gera crédito – e quando a mercadoria é vendida – gerando débito.

Nas operações de exportação, por sua vez, existe tributação quando a empresa compra do fornecedor, mas não há quando ela vende para o exterior. Por isso, acumula-se o crédito.

No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa exportadora, um frigorífico, tinha acumulado R$ 5 milhões em créditos de ICMS.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo requereu a dispensa do recurso aos tribunais superiores quanto ao caso, por entender que “a discussão da tese jurídica implica o confronto de legislação estadual com a jurisprudência do STJ”.

A matéria já foi enfrentada outras vezes no Superior Tribunal de Justiça.

A respeito do tema, o Ministro  Teori Albino Zavascki consolidou o entendimento da Corte  Superior no sentido de que “o art. 25, §1º, da LC 87/96 é expresso ao conferir ao contribuinte detentor de saldos credores de ICMS acumulados desde a edição desse diploma legal, em razão de operações de exportação, a faculdade de aproveitá-los mediante transferência a qualquer estabelecimento seu no mesmo Estado (inciso I) e, havendo saldo remanescente, mediante transferência a outro contribuinte do mesmo Estado (inciso II) – utilizando-se, nesse segundo caso, de documento expedido pela autoridade fazendária reconhecendo a existência de crédito. Trata-se de norma de eficácia plena, que dispensa qualquer regulamentação por lei estadual”.

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