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CRÉDITOS DE RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO ESTÃO SUJEITOS À PROTEÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

créditos de recebíveis

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os créditos de recebíveis, cedidos em garantia fiduciária por empresa em recuperação judicial, não podem ser considerados “bens de capital”, motivo porque não estão sujeitos à proteção da Lei 11.101/2005.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.758.746 – GO, interposto por uma das instituições bancárias credoras da empresa recuperanda, a Corte estabeleceu que os créditos de recebíveis, oriundos de cessão fiduciária, não podem ser considerados como “bens de capital” para efeito de aplicação do §3º, do artigo 49 da Lei 11.101/2005[1].

Isso porque, para incidência da ressalva constante na parte final do referido dispositivo legal, considera-se “bem de capital” aquele bem corpóreo, móvel ou imóvel, essencial ao desenvolvimento e manutenção da atividade empresarial, de modo que ao final do stay period (prazo de suspensão de 180 dias)[2], possa ser restituído ao credor fiduciário, se mantida a inadimplência.

No caso em análise, após deferimento da recuperação judicial, a empresa recuperanda manifestou-se pela liberação dos créditos recebíveis que estavam sendo retidos em suas contas mediante trava bancária, sob o argumento de que se tratavam de bens de capital, considerados essenciais à atividade empresarial.

Com isso, a empresa sustentou que os bloqueios deveriam ser afastados durante o stay period.

O pedido de liberação das travas bancárias foi acolhido pelo juízo de primeira instância e mantido pelo 2º Grau.

Inconformada com o resultado da lide, uma das instituições bancárias credoras recorreu à Corte Superior, pleiteando o restabelecimento da trava bancária.

A recorrente sustentou que os créditos oriundos de cessão fiduciária de recebíveis possuem natureza extraconcursal, razão pela qual não poderiam ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial.

O voto do Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze acompanhou a tese exposada pelo Banco, na medida em que observou entendimento sedimentado no âmbito das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, considerando que, de fato, tais créditos possuem natureza extraconcursal.

Segundo o Ministro, “a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis como de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial”, afastando-se tal entendimento somente em relação aos bens de capital.

O Ministro ainda ressaltou que o crédito cedido em garantia fiduciária não possui qualquer relação com o conceito de “bem de capital” previsto na LRF, pois, “o crédito cedido fiduciariamente não é utilizado materialmente no processo produtivo da empresa em recuperação judicial (já que conceitualmente se trata de bem incorpóreo e fungível), tampouco se encontra na posse da recuperanda”, o que evidentemente iria inviabilizar sua restituição após o stay period.

Sendo assim, não havendo que se falar em bem de capital, a Corte determinou o restabelecimento da trava bancária para que o credor fiduciário possa satisfazer seu crédito diretamente com os devedores da empresa recuperanda.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI288738,21048-Creditos+em+garantia+fiduciaria+de+recebiveis+nao+sao+bem+de+capital

[1] Art. 49 omissis. § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

[2] Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (…) § 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

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