PRETENSÕES DE CREDOR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRESCREVEM EM DEZ ANOS

inadimplemento contratual

No dia 27/06/2018, para pôr fim a divergência, a 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, consolidou entendimento de que o prazo prescricional de controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual é de 10 (dez) anos.
A divergência consistia em determinar qual o prazo de prescrição aplicável nas hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual: três anos (artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil) ou dez anos (artigo 205, do Código Civil).

O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, para que determinada situação não se perpetue ilimitadamente.

No caso dos autos, tratava-se de pedido de indenização de danos causados por descumprimento do estatuto social do clube de investimentos, que ocasionou prejuízo aos investidores.

O voto da Ministra Nancy Andrighi visava esclarecer se a designação reparação civil também poderia ser utilizada para se referir a situações de danos gerados a partir do inadimplemento contratual.

Concluiu a ministra que para efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas apenas as consequências danosas do ato ou conduta ilícitas em sentido estrito e, portanto, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.

Nancy Andrighi destacou que, no caso de inadimplemento contratual, a regra geral é a execução específica.

Segundo a ministra “ao credor é permitido exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado. Se houver mora, além da execução específica da prestação, o credor pode pleitear eventuais perdas e danos. Na hipótese de inadimplemento definitivo, o credor poderá escolher entre a execução pelo equivalente ou a resolução da relação jurídica contratual. Em ambas alternativas, poderá requerer, ainda, o pagamento de perdas e danos.”

Dessa forma, há três pretensões potenciais por parte do credor, devendo ser aplicadas as mesmas regras para as três pretensões.

É necessário que o credor esteja sujeito ao mesmo prazo para exercer as três pretensões que a lei põe à sua disposição como possíveis reações ao inadimplemento.

A Ministra asseverou que “não parece haver sentido jurídico nem lógica a afirmação segundo a qual o credor tem um prazo para exigir o cumprimento da obrigação e outro para reclamar o pagamento das perdas e danos.”

Assim, quando houver mora, o credor poderá exigir tanto a execução específica como o pagamento por perdas e danos pelo prazo de dez anos.

O mesmo prazo se aplica para caso de inadimplemento definitivo, quando o credor poderá exigir a execução pelo equivalente ou a resolução contratual e o pagamento de indenização em ambos os casos.

“O mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.”

Conclui-se que, em respeito aos princípios da lógica e da coerência, o prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual.

No entanto, vale salientar que há inúmeras diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual, que justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

O recurso foi parcialmente provido, mantendo-se o acórdão embargado que aplicou a prescrição decenal porque fundada em pretensão por inadimplemento contratual (art. 205 do CC).

Restaram vencidos no julgamento o voto dos ministros Cueva, Moura Ribeiro e Marco Bellizze.

 

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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