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STJ ADERE AO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA REDUZIR CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO

critério da equidade

No último dia 17/05, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para fixar o critério da equidade como parâmetro para redução de cláusula penal.

A controvérsia em questão discutiu se o método da proporcionalidade matemática poderia ser substituída pelo da equidade com o fito de reduzir cláusula penal inserta em contrato de locação comercial.

No caso concreto, a empresa locatária Sapatos e Cia rescindiu o acordo firmado com Franca Shopping antes do término do prazo de seis meses de locação, o que ensejou a cobrança da multa compensatória equivalente a seis meses de aluguéis.

O acordo previa que em caso de devolução da loja antes do término do prazo de locação haveria o dever de pagamento de multa compensatória que, à época, alcançou o patamar de R$ 12.716,76.

O Juiz de primeira instância condenou a locatária ao pagamento da multa em seu montante integral, ao passo que o tribunal paulista, no julgamento do apelo, reduziu o montante cobrado para 2,34 aluguéis com base na proporcionalidade matemática, cuja decisão foi reformada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.353.927/SP.

A Corte Superior substituiu o referido critério pelo da equidade corretiva, atentando-se às particularidades existentes no caso concreto, tais como a gravidade da infração, interesses do credor, grau de culpado devedor, importância econômica do montante prestado, natureza do contrato e as condições em que foi celebrado.

Nas palavras do Ministro Luiz Felipe Salomão, relator do recurso, “as consequências econômicas da inexecução perpetrada pelos locatários podem ter proporções muito maiores, o que justifica uma redução mais comedida do valor pactuado a título de cláusula penal. Assim, em vez de seis aluguéis, penso ser razoável a cobrança de quatro, com os consectários legais”.

NOVA DISCIPLINA PARA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL

A cláusula penal, também chamada de multa contratual ou pena convencional, corresponde à multa estipulada pelas partes em caso de inexecução contratual total, parcial ou simplesmente à mora no cumprimento da obrigação, tendo-se por escopo a garantia do cumprimento da avença.

No caso, houve cobrança da multa no patamar de seis aluguéis em decorrência de devolução antecipada da loja pela locatária.

A redução proporcional da pena envolve meros cálculos aritméticos, considerando-se a parte da prestação já cumprida. Exemplificando: se o devedor cumpriu 30% do contrato, haverá redução da cláusula penal nos mesmos 30%.  Por outro lado, a redução equitativa pondera os interesses em jogo, ou seja, o justo equilíbrio entre os direitos e deveres dos contratantes.

Para o relator, a redução equitativa tem o escopo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, de modo a afastar o enriquecimento sem causa de qualquer dos contratantes.

O artigo 413 do Código Civil constitui um poder/dever do juiz de coibir excessos e abusos, de modo que a equidade há de ser aplicada quando a situação em cotejo venha a colocar o devedor em uma situação de inferioridade desarrazoada. Referido dispositivo superou a imutabilidade absoluta da pena estabelecida entre os contratantes, bem como a proporcionalidade matemática da redução, em respeito à primazia da equidade.

Por esses motivos, a Turma concluiu pela reforma do acórdão prolatado pelo tribunal paulista, no sentido de que a redução da cláusula penal de seis para quatro aluguéis se revelou mais condizente com o critério da equidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que o julgador deverá verificar se há necessidade ou não de redução do montante da cláusula penal previamente fixada.

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