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STJ DEFINE CRITÉRIOS PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO SUS

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu os critérios para o fornecimento de medicamentos que não constam da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Poder Judiciário.

De acordo com a decisão, o poder público está obrigado a fornecer os medicamentos não contemplados em atos normativos do SUS, desde que coexistam os seguintes requisitos: existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); incapacidade financeira do paciente de arcar com os custos do medicamento e laudo médico comprovando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como a ineficácia do medicamente fornecido pelo SUS para o tratamento da doença.

O tema foi julgado como recurso repetitivo e o entendimento do STJ orientará as decisões das instâncias inferiores.

No entanto, os critérios definidos pelo STJ serão exigidos apenas nos processos ajuizados a partir da conclusão desse julgamento, ou seja, a decisão não alcança os processos suspensos desde a afetação do tema como repetitivo.

A decisão do STJ também determinou que após o trânsito em julgamento de cada processo em que se requer o fornecimento de medicamento, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS sejam comunicados para que realizem estudos de viabilidade de incorporação do respectivo medicamento à lista do SUS.

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