MENTIRA NO CURRÍCULO ENSEJA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

currículo

De acordo com a Justiça do Trabalho o empregado que insere informações falsas no currículo ou dá falsa declaração em entrevista de emprego pode ser demitido por justa causa.

O entendimento foi exarado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, que manteve a demissão por justa causa de empregado com mais de 10 anos de casa.

No caso, uma denúncia anônima levou ao conhecimento da empresa que o empregado não havia concluído o ensino médio, requisito da vaga que ocupava, e que havia apresentado certificado escolar falso no momento da contratação.

A descoberta levou a empresa a demitir o funcionário durante o gozo de licença médica, fato que lhe garantiria estabilidade provisória, não fosse a justa causa.

O empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a reintegração ao trabalho, a indenização do período de afastamento e o restabelecimento de benefícios, sagrando-se vitorioso no primeiro grau de jurisdição.

No entanto, para reverter a sentença e decidir pela caracterização da justa causa, o desembargador Manoel Soares Ferreira Caradita, da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT15, relator do caso, qualificou a mentira como fato extremamente grave e reputou que a justa causa se sustenta pela quebra de confiança, indispensável para a manutenção da relação de emprego.

Outros casos semelhantes também foram objeto de julgamento pela Justiça do Trabalho do interior paulista, nas quais a discussão girou em torno do transcurso do tempo entre a contratação amparada em informações falsas e a demissão por justa causa.

Isso porque um dos requisitos da justa causa é a imediatidade, ou seja, a punição de demissão deve ser aplicada tão logo o empregador tome conhecimento da infração contratual.

Nos casos analisados pela justiça, o cumprimento do requisito da imediatidade considerou o momento em que os empregadores tiveram ciência das afirmações falsas e não o momento em que foram inseridas nos currículos, o que permitiu a demissão dos funcionários ainda que passados vários anos da contratação.

Além da imediatidade, são requisitos da justa causa a proporcionalidade entre a falta e a punição, o non bis in idem e a não discriminação.

A proporcionalidade entre a falta e a punição é o requisito segundo o qual a penalidade deve ser aplicada na hipótese de falta gravíssima, que impeça a continuidade da relação de emprego pela quebra de confiança; a singularidade veda o bis in idem ou a dupla punição do empregado pela mesma; já a não discriminação impede que o empregador puna de maneira diferente empregados que praticaram a mesma falta, ou penalize apenas um deles.

A demissão por justa causa é a penalidade mais grave que existe na relação de emprego, retirando do trabalhador vários direitos, o que impõe ao empregador o ônus de comprovar os motivos que a ensejaram.

Com a demissão por justa causa, o empregado perde o direito de receber verbas rescisórias como férias e décimo terceiro proporcionais, aviso prévio, multa do 40% sobre o valor do FGTS depositado pela empresa ao longo do contrato de trabalho, além de ficar impedido de sacar o FGTS depositado.

A jurisdição trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações que podem constituir motivos para a justa causa no artigo 482 da CLT: ato de improbidade, mau procedimento, ato de concorrência, condenação criminal, desídia no desempenho das funções, embriaguez habitual no trabalho, violação de segredo da empresa, indisciplina ou insubordinação abandono de emprego, ato lesivo da honra ou boa fama do empregador ou contra qualquer pessoa no serviço, prática de jogos de azar e  perda da habilitação ou requisitos legais para o exercício da profissão.

Advogada Associada do Marques Filho Advogados. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Especialista em Recuperação Judicial pelo INSPER.

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