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CVM EDITA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA A EMISSÃO DE CRA

Com o objetivo de regular o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio “CRA”, a Comissão de Valores Mobiliários “CVM”, editou no último dia 1º de agosto a Instrução CVM nº 600.

Após mais de um ano em audiência pública, contando com significativa contribuição de diversos agentes do mercado financeiro e de capitais, a nova norma, que passa a vigorar a partir de 31 de outubro de 2018, representa um novo marco regulatório ao setor, na medida em que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio.

O CRA, definido no artigo 2º da própria norma como “título de crédito nominativo, escritural, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro”, representa um importante instrumento apto a impulsionar o investimento produtivo no Brasil.

Isso porque, sendo de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do Agronegócio, favorece o desenvolvimento dos mercados, exaltando a importância da atividade agropecuária no desenvolvimento econômico do país.

A securitização, pratica adotada por diversos países desenvolvidos, bem como na maioria dos mercados emergentes, é vista como ferramenta financeira usada para transformar ativos ilíquidos em títulos mobiliários líquidos, passíveis de negociação. Em síntese, é um instrumento apto e importante a impulsionar o investimento produtivo.

Assim, no que refere à emissão de CRA, a constituição de companhias securitizadoras favorece a redução de custos e exigências regulatórias de mercado, propiciando novas alavancagens financeiras e garantias às empresas que possuam créditos com lastro agrícola.

Nesta conformidade, entende-se por companhias securitizadoras, as sociedades anônimas classificadas como instituições não financeiras, que têm por finalidade a aquisição e securitização dos direitos creditórios do agronegócio, mediante a emissão e introdução de CRA no mercado financeiro e de capitais.[1]

Feitas estas considerações, ressalta-se que a nova Instrução editada pela CVM se mostra favorável ao desenvolvimento regulatório do mercado, na medida em que aproxima o agronegócio do sistema privado de financiamento, a partir da influência do mercado de capitais e de securitização.

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Dentre as principais inovações trazidas pela nova norma, merece destaque a regulamentação de valores mobiliários de securitização para o público-alvo de ofertas públicas, sopesando-se a possibilidade de emissão de debêntures para os casos em que se verifique vínculo direto entre a destinação dos recursos captados e o produtor rural.

A nova norma define que poderão compor o lastro na emissão do CRA, todos os direitos creditórios provenientes de negócios realizados entre os produtores rurais, e também “entre distribuidores e terceiros, desde que estejam explicitamente vinculados, por meio de instrumentos contratuais ou de títulos de crédito” associados as vendas dos distribuidores aos produtores, cabendo às companhias securitizadoras comprová-los antes da emissão do título.[2]

Sendo assim, no lastro foram incluídos todos os direitos creditórios oriundos dos recursos captados a título de financiamentos ou empréstimos relacionados a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização da atividade agropecuária.

Por sua vez, cumpre salientar que a imposição de comprovação documental da origem dos direitos creditórios, como pressuposto à emissão do CRA, foge da realidade prática do mercado, que na grande maioria dos casos, principalmente no plano dos pequenos e médios produtores rurais, não adota a praxe de contratação a longo prazo, o que tende a dificultar a comprovação prévia desses direitos creditórios.

Não obstante, na referida instrução a CVM ressaltou ainda a possibilidade das securitizadoras realizarem ofertas públicas de até R$100 milhões, sem a contratação de instituições intermediárias, desde que possuam estrutura compatível à distribuição de valores mobiliários. Com isso, a autarquia permite que as companhias securitizadoras fiquem responsáveis por todo o controle da distribuição pública dos CRAs emitidos, reduzindo-se os custos e despesas do processo de emissão.

E mais, a nova norma pressupõe maior transparência aos negócios realizados no setor, haja vista que altera, inclusive, as periodicidades de informe e  comprovação de recursos pelo agente fiduciário.

Em arremate, a norma irá trazer maior segurança regulatória ao desenvolvimento econômico do mercado, preenchendo a lacuna normativa sobre os direitos creditórios do agronegócio, especialmente no que tange as emissões de CRA, que até então eram reguladas com base nos parâmetros e disposições aplicáveis aos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).

[1] Artigos 38 e 39 da Lei 11.076/2004.

[2] Artigo 3º, §5º da Instrução CVM Nº 600.

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