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DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS INFERIORES A R$ 1 MILHÃO DEIXARÃO DE SER COBRADOS JUDICIALMENTE

1 milhão

Em 27 de maio de 2019, foi publicada a Portaria PGFN nº 520, por meio da qual o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizou que não seja dado prosseguimento a execuções fiscais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a R$ 1 milhão de reais, caso os créditos correspondentes sejam considerados irrecuperáveis, ou seja, “de baixa perspectiva de recuperação”.

A medida a ser adotada nas execuções fiscais é a sua suspensão, sob a condição de que “não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado”, sendo fundamentada no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (“O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora […]”).

A Portaria PGFN nº 520/2019 faz parte de um pacote de ações adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, iniciado em 2018 pela Portaria PGFN nº 33, de 08.02.2018, que visa tornar a cobrança judicial de créditos tributários mais seletiva e eficaz, concentrando em dívidas de elevado valor e com maiores chances de recebimento,

Em termos práticos, essa providência poderá levar à extinção dessas dívidas em um prazo em torno de 6 anos.

Conforme noticiamos aqui, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, fixou jurisprudência no sentido de que, não localizados bens penhoráveis, a execução fiscal permanece suspensa pelo prazo de 1 ano, após o qual passa a transcorrer o prazo da prescrição intercorrente (prazo de cobrança da dívida dentro de um processo judicial já proposto), que culminará na extinção da execução fiscal após 5 anos sem eficácia, ou seja, sem atingir patrimônio do devedor.

Anteriormente à Portaria PGFN nº 520, a PGFN estava dispensada de executar créditos tributários cujo valor consolidado totalizava até R$ 20 mil reais.

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