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HOJE, STF DECIDIRÁ SE MANTÉM A CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL

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Está marcado para esta quarta-feira (dia 23 de maio de 2018) o julgamento de oito embargos de declaração opostos no Supremo Tribunal Federal face à decisão exarada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 718874.

Em março de 2017, por maioria de votos, o STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural.

A decisão foi tomada no julgamento do RE n° 718874, ajuizado pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que havia afastado a incidência do Funrural.

A tese aprovada pelo Recurso Extraordinário n° 718874 dispõe que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Ocorre que a decisão foi embargada por produtores rurais sob o argumento de que haveria contradição de entendimento entre o julgamento do RE 718874 e o julgamento do RE 363852 (recurso apresentado pelo Frigorífico Mataboi e julgado em 2010 também pelo STF). Enquanto o RE 718874, julgado em 2017, decidiu pela constitucionalidade do Funrural, o RE 363852 decidiu pela desobrigação do empregador rural de recolher o Funrural sobre a receita bruta de sua comercialização.

Nos embargos apresentados, os produtores destacam, também, a Resolução 15/2017 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos dispositivos legais que garantiam a cobrança do Funrural, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no julgamento do RE 363852. Os embargantes pedem que sejam conferidos efeitos no sentido de suspender a cobrança da contribuição ao Funrural. Em caso negativo, requerem a modulação de efeitos da decisão que considerou a cobrança constitucional, para definir a partir de que data poderá ser cobrada.

Assim, na data de hoje (23/05/2018), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos produtores rurais, analisará a contradição apontada e decidirá se mantém ou não a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pelos empregadores rurais pessoas físicas.

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