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DECISÃO DO STF SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PODE FAVORECER CONTRIBUINTES

prisão em segunda instância

No último dia 20/04, o Blog MF noticiou a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre prisão em segunda instância pela juíza da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, que conferiu caráter definitivo a execução trabalhista pendente de recurso, determinando a expropriação de bens do devedor para pagamento do credor.

Estuda-se, agora, se a mesma decisão poderia servir de respaldo para que contribuintes utilizem créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória em tribunal estadual ou federal de segunda instância.

Se por um lado a Justiça do Trabalho prevê a execução provisória, o que poderia, para alguns, chancelar a aplicação analógica do entendimento do STF manifestado no âmbito penal, no Direito Tributário o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, é expresso ao condicionar o direito à compensação ao trânsito em julgado da decisão.

Argumenta-se, no entanto, que se mantido o posicionamento do Supremo de que a decisão em segunda instância pode suprir o trânsito em julgado em matéria penal, o mesmo deverá se aplicar à matéria tributária.

Segundo o jurista Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a limitação do trânsito em julgado aos tribunais superiores traz impacto financeiro em dobro aos contribuintes, que além de não poder compensar, muitas vezes arcam com a retenção de garantias pelo Fisco, mesmo após decisões favoráveis da segunda instância.

O Ministro aposentado do Supremo Sidney Sanches faz a ressalva de que, na esfera penal, a materialidade e autoria do fato são reconhecidas na primeira e segunda instância, o que limita a apreciação das Cortes Superiores à aferição de eventual erro de direito. Já com relação à matéria tributária, muito se discute sobre teses jurídicas que podem ser revertidas por meio de recurso especial ou extraordinário.

Para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, “se prevalecesse o argumento de que a lei [CTN] deve ser desconsiderada quando exige o efetivo término da discussão judicial para compensação, o mesmo raciocínio afastaria todas as disposições legais, de todos os ramos do direito”, o que traria insegurança jurídica.

A discussão reafirma a urgência do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade pelo STF, regulamentando-se a questão do efeito erga omnes e o caráter vinculante da decisão sobre o início do cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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