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STJ FIXA ENTENDIMENTO SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

desconsideração da personalidade jurídica

Apesar de previsão expressa no Código Civil, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica foi regulamentado apenas pelo Código de Processo Civil de 2015, que o disciplinou sob a forma de incidente processual.

No último dia 08/05, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre os requisitos necessários à instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015.

A controvérsia em pauta discutiu se a instauração e processamento do incidente dependem, ou não, de prévia comprovação de inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor.

No caso em análise, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado pedido de desconsideração deduzido por instituição financeira, por entender prematuro o requerimento realizado sem a prova da inexistência de bens da requerida.

A decisão foi reformada pelo STJ no julgamento do Recurso especial nº 1.729.554/SP.

O posicionamento do Tribunal Superior tem fundamento no art. 50, do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens particulares dos sócios para saldar dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica, constatado abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Para o Ministro Luis Felipe Salomão, “se a insolvência não é pressuposto para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não pode ser considerada, por óbvio, pressuposto de instauração do incidente ou condição de seu regular processamento”.

A despeito da orientação dada pelo STJ, recomenda-se cautela na aplicação do instituto, pena de violação do princípio da autonomia da personalidade jurídica.

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