OS DIREITOS ANTIDUMPING E A RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do Recurso Especial nº 1.728.921/SC, em 16/10/2018, reconheceu a possibilidade de retenção da mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping [1].

O termo dumping origina-se do verbo to dump, que significa jogar, desfazer, esvaziar-se. Assim, na esfera jurídica, considera-se que há prática de dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço (preço de exportação) inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas para o seu mercado interno (valor normal) [2].

Para melhores esclarecimentos, preço de exportação é o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto exportado ao Brasil. Já o produto similar é aquele idêntico ou que apresente características muito próximas às do produto em questão. E, por fim, valor normal é o preço ex fábrica, sem impostos e à vista [2].

Nessa direção, se a empresa A, localizada no país X, vende um produto neste país a US$ 100 a unidade e exporta o mesmo produto para o Brasil, em condições comparáveis de comercialização (volume, estágio de comercialização, prazo de pagamento), por US$ 80 a unidade, considera-se que há prática de dumping com uma margem de US$ 20 [2].

Tal prática não é aceita no ordenamento jurídico pátrio, por se tratar de prática comercial desleal, sendo combatida pelo chamado direito antidumping. Este se trata de procedimento que agrega ao valor do produto importado uma quantia igual ou inferior àquela margem de preço diferenciado e deve ser condenado, segundo Acordo Geral de Tarifas e Comércio, “se causa ou ameaça causar prejuízo material a uma indústria estabelecida no território de uma parte contratante, ou se retarda, sensivelmente, o estabelecimento de uma indústria nacional” [4].

Portanto, resta inaplicável a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” [3].

Isso porque o pagamento dos direitos antidumping é requisito para perfectibilização do processo de importação, sem o qual não pode ser autorizado o despacho aduaneiro.

Caso o importador deixe de cumprir tal condição, além de multa e juros moratórios, fica sujeito a exigência de ofício, formalizada por meio de auto de infração.

Fontes:

[1] https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1755099&num_registro=201800538510&data=20181024&formato=PDF

[2] http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/205-o-que-e-defesa-comercial/1768-dumping 

[3] http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2136

[4] http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/1885-omc-acordos-da-omc

Acadêmica do 5º ano de Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

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