DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA NÃO CARACTERIZA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, DECIDE STJ

A mera insolvência da empresa, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

Não obstante, indícios de dissolução irregular da sociedade podem ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA

De acordo com a súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”

Conforme se observa dos precedentes que embasaram a súmula 435 do STJ[1], o sócio-gerente que deixar de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola os artigos 1.150 e 1.151, do CC, e artigos 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros. A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN

Assim, caso a pessoa jurídica seja encerrada de forma irregular (por exemplo, quando não localizada em seu domicílio fiscal) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o sócio-administrador da sociedade pode vir a ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da pessoa jurídica.

DA PROVA DOS INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR

Não obstante, os indícios de dissolução irregular da empresa devem ser atestados de forma pontual no processo de execução fiscal.

O STJ vem entendendo que a devolução de correspondência com o motivo “mudou-se”, não é apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio.

Não pode ser considerado um indício suficiente para a presunção do encerramento das atividades empresariais, carta citatória devolvida pelos correios, conforme se observa do julgamento do AgRg no REsp 1086791/SP, julgado em 16/06/2009.

Para ensejar a dissolução irregular da sociedade, a jurisprudência do STJ é clara ao dispor ser é imprescindível a ida do Oficial de Justiça – com a fé pública que lhe é atribuída – ao endereço da pessoa jurídica, não sendo suficiente a via postal devolvida, conforme se observa do AgRg no AREsp 652.641/SC, julgado em 03/09/2015, que assim dispõe em sua ementa: “A devolução da correspondência não caracteriza a dissolução irregular da sociedade, sendo de rigor a tentativa de citação por oficial de justiça”.

Portanto, imprescindível certidão do Oficial de Justiça, atestando a não localização da empresa, como meio válido para fins de presunção de dissolução irregular, hábil a justificar o redirecionamento.

CONCLUSÃO

Apesar do mero insucesso empresarial (insolvência da sociedade) não ser hábil a gerar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, caso o Juiz ateste, nos autos de execução fiscal, indícios de dissolução irregular da sociedade (quanto esta “fecha as portas” sem comunicação aos devidos órgãos responsáveis), poderá dar-se o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, que ficará pessoalmente responsável pelas dívidas da sociedade.

Não obstante, os indícios de dissolução irregular devem ser bem pontuados nos autos de execução fiscal. Assim, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a mera devolução de correspondência da carta citatória, não caracteriza a dissolução irregular da sociedades. Para que esta seja reconhecida, necessário que o Oficial de Justiça – com a fé pública que lhe é atribuída -, ateste a não localização da empresa no endereço por ela informado (domicílio tributário da pessoa jurídica). Só assim é que a execução fiscal poderá ser redirecionada ao sócio-gerente, que se responsabilizará pessoalmente pelas dívidas da pessoa jurídica.

[1] http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=%28sumula%20adj1%20%27435%27%29.sub.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *