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ECONOMIA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

contribuições previdenciárias

Por Carola Veronesi

A pessoa jurídica recolhe, sobre o total das remunerações pagas aos seus empregados, as contribuições previdenciárias. O inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/1991, dispõe que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de “20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços”.

Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 195[1], é clara ao estipular que a base de cálculo da contribuição previdenciária não é a folha de pagamento, mas a folha de salários. Isso quer dizer que as referidas contribuições não devem incidir sobre as verbas de natureza indenizatória (não salarial).

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Contribuições previdenciárias: definição de remuneração e salário

No que tange à definição de remuneração e salário, Sérgio Pinto Martins explica que “remuneração é o conjunto de retribuições recebidas atualmente pelo empregado pela prestação de serviços, em dinheiro, ou em utilidade, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades vitais básicas e de sua família. É o conceito ampliado que se extrai do art. 457 da CLT. Salário é o conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em razão da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais, seja de demais hipóteses previstas em lei”.[2]

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.230.957/RS (inserido na sistemática dos recursos repetitivos) editou os Temas nº 478, 479, 737 e 738 a fim de uniformizar a jurisprudência no tocante à não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença (Tema 738), terço constitucional de férias gozadas (Tema 479), adicional de férias indenizadas (Tema 737) e aviso prévio indenizado e 13° proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 478).

Basicamente, a discussão visa afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas, seja porque o segurado não se encontra a disposição do empregador prestando serviço, seja pela sua natureza de indenização.

Além das verbas analisadas por meio do REsp 1.230.957/RS, existem outras que estão sendo discutidas no STF e no STJ – mesmo sem a subsunção à repercussão geral ou ao recurso repetitivo – como por exemplo, o vale-transporte (RE 478.410), o auxílio-alimentação (REsp 1.185.685/SP) e a participação nos lucros (REsp 1.196.748).

No que tange ao vale transporte, o RE 478.410 deixou consignado que “pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício”. Ou seja, independentemente da forma na qual o benefício é concedido (se em dinheiro ou em ticket vale-transporte), a natureza será sempre não salarial (indenizatória), não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais.

No que tange ao REsp 1.196.748, o STJ decidiu que “não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas na forma da lei”, enquanto no REsp 1.185.685/SP restou consignado que  ”o valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro”. Ou seja, no que tange à participação nos lucros e ao auxílio-alimentação (pago in natura ou em dinheiro) as verbas em questão também não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo empregador.

Apesar das decisões em tela terem sido favoráveis aos contribuintes, necessário demandar judicialmente a exclusão das verbas mencionadas (auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas, adicional de férias indenizadas, aviso prévio indenizado, vale-transporte, participação nos lucros, auxílio-alimentação) da base de cálculo da contribuição previdenciária. A restituição alcança o período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

No que tange à base de cálculo da contribuição devida às entidades que compõem o sistema S, estipulada no art. 240 da Constituição Federal[3], também cabe a exclusão das verbas indenizatórias (não salariais) da mesma forma com que ocorre na contribuição previdenciária patronal.

[1] Art.  195.  A  seguridade   social  será  financiada   por  toda  a sociedade,   de forma   direta   e  indireta,   nos   termos   da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador,  da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

[2] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 124.

[3] Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

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