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ECONOMIA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

economia tributária

O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas. Ambos são previstos pela Constituição Federal nos artigos 239 e 195. Enquanto a arrecadação decorrente do PIS tem como finalidade o financiamento do abono salarial e seguro-desemprego, a Cofins financia a seguridade social.

Ocorre que o Fisco inclui no conceito de “faturamento” (base de cálculo do PIS e da Cofins) o valor referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), defendendo que referida quantia compõem o preço das mercadorias. Não obstante, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte, na medida em que o ICMS é tributo repassado ao Estado.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 574.706 – incluído na sistemática de “repercussão geral” -, publicou em 02 de outubro de 2017 acórdão de mérito no qual entende que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, o STF decidiu que “a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins viola o artigo 195, I, ‘b’ da Constituição Federal, porquanto os valores a ele referentes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, e, portanto, não configuram faturamento ou receita bruta, não podendo integrar a base de cálculo daquelas contribuições”.

Consequentemente, as empresas contribuintes do PIS e da Cofins teriam o direito a recolhê-los sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS em sua base de cálculo. De acordo com informações do próprio site do STF, “O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias”[1].

A matéria encontra-se aguardando o trânsito em julgado da decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública. Ainda está pendente a análise dos Embargos de Declaração (recurso que tem como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade da decisão) apresentados pela Fazenda Nacional, que busca obtenção da modulação dos efeitos da decisão.

Cumpre salientar que apesar da Suprema Corte ter se manifestado apenas no que tange ao ICMS, o argumento em questão, por analogia, vale também para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Como ocorre com o ICMS, o ISSQN também não se caracteriza como faturamento, na medida em que é tributo repassado às Prefeituras, não podendo ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378

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