SEGUNDO CARF, ECONOMIA TRIBUTÁRIA CONSTITUI “BUSINESS PURPOSE”

No último dia 10 de setembro, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por unanimidade, que “não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática for apenas economia tributária”[1]. Ou seja, a busca pela economia tributária, desde que cumpridos os requisitos fiscais, enquadra-se como como propósito negocial (business purpose), não podendo ser desconsiderada pela fiscalização.

SÍNTESE FÁTICA DO PROCESSO 16327.721148/2015­23

O entendimento foi proferido no acórdão n° 1401­002.835, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 16327.721148/2015­23, interposto em face de decisão da Delegacia da Receita Federal de Recife, que julgou improcedente impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude de supostas infrações à legislação tributária, exigindo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) num total de R$ 89.805.289,42.

Conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento teria ocorrido em face de suposta falta de contabilização de ganho de capital. A Fiscalização teria entendido que “a SOFCRED teria sido vendida pelo valor nominal de suas quotas por SOFISA SERVIÇOS a BANCO SOFISA e SOFISA CFI antes destas a alienarem a GVI porque, ao assim proceder, o ganho de capital apurado na última transação seria compensado com resultados negativos dos Recorrentes, redundando assim em recolhimentos de IRPJ e CSLL inferiores ao que seriam verificados caso a transação junto à empresa do Banco Fibra S/A tivesse sido praticada pela SOFISA SERVIÇOS.”

Para o agente autuante, o procedimento seria vedado pelo ordenamento jurídico por fundamentar-se única e exclusivamente na busca pela “economia fiscal”. Ou seja, o Fisco considerou que a operação objeto da autuação teria sido realizada sem propósito negocial, o que ensejaria sua desconsideração. Ademais, aplicou penalidade qualificada e imputou ao Banco Sofisa e Sofisa CFI responsabilidade solidária.

Insta salientar que a fiscalização durou apenas 20 (vinte) dias, tendo o agente fiscal concluído pela inexistência de propósito negocial sem sequer ter ouvido os contribuintes.

DEFESA DOS CONTRIBUINTES

Não obstante, os recorrentes (contribuintes) alegaram três pontos principais em sua defesa: (i) que não haveria vedação legal para adoção de prática lícita menos onerosa; (ii) que o resultado obtido seria possível através de redução de capital da SOFISA SERVIÇOS, e que (iii) que havia propósito negocial para as operações.

Defenderam que não existe impedimento para que o contribuinte se utilize de alternativa fiscalmente mais vantajosa dentre o leque oferecido pela lei, e que a busca da estrutura mais eficiente, inclusive do ponto de vista tributário, é uma necessidade da sociedade empresária – que visa o maior lucro possível – e uma obrigação de seus gestores. Por esse motivo, a mera opção pela alternativa fiscalmente menos onerosa não seria vedada pelo ordenamento.

De acordo com a defesa dos contribuintes “a legislação fiscal faculta ao particular a opção pelo regime tributário que melhor lhe aprouver para tributar a mais­valia decorrente de bens que se encontram registrados na sociedade investida, não compete à Fiscalização impor a adoção da forma mais onerosa de tributação. ”

A 1ª Turma do CARF acatou a defesa dos contribuintes, entendendo que a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial, mesmo com a apresentação de razões extra-tributárias. O Relator do caso, conselheiro Daniel Ribeiro Silva, se baseou em diversos acórdãos do CARF[2] que também entenderam pela licitude de negócios jurídicos visando economia tributária, na medida em que “a busca da redução de incidência tributária por si só já se constitui em propósito negocial que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos”.

BUSINESS PURPOSE (PROPÓSITO NEGOCIAL)

De acordo com diversos entendimentos do CARF, não obstante o alto grau de subjetividade que abarca as discussões referentes à existência ou não de proposito negocial, o cerne da questão seria avaliar se a escolha da operação infringe a lei tributária ou não. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de evasão fiscal.

Daniel Ribeiro Silva salienta que “a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, até mesmo porque, a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial”.[3]

CONCLUSÃO

O CARF vem entendendo pela validade de negócios jurídicos que busquem  economia tributária quando ausente simulação, fraude ou dolo.

Ademais, de acordo com o acórdão n° 1401­002.835, “a presença de um propósito negocial deve ser precedente e, além, originária na operação, de modo a concretizar o negócio jurídico e a redução da carga tributária como uma consequência natural e lógica”.

Assim, o fato de um negócio jurídico visar economia tributária não o invalida por si só, visto que, caso respeitados os limites legais, o CARF tem entendido ser a busca pela economia tributária um propósito negocial em si.

[1] https://www.conjur.com.br/dl/economia-tributaria-constitui-proposito.pdf

[2] […]PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE. Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam “conteúdo econômico” ou “propósito negocial” e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. O lançamento deve ser feito nos termos da lei. (Acórdão n. 1101000.835 ¬ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 04 de dezembro de 2012)

[3] https://www.conjur.com.br/dl/economia-tributaria-constitui-proposito.pdf

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Segundo Nível em Diritto di Impresa pela Libera Università Degli Studi Sociali (LUISS).

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