EMPRESA AÉREA NÃO PODE CANCELAR BILHETE DE VOLTA POR ‘NO SHOW’ NA IDA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, no julgamento do Recurso Especial 1.699.780, fixou tese no sentido de que configura prática abusiva de empresa aérea, o cancelamento automático e de forma unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida, por violação frontal ao Código de Defesa do Consumidor.

O julgamento unifica o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ.

Em novembro de 2017, a Quarta Turma do STJ já havia condenado empresa aérea a indenizar em R$ 25 mil uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

Segundo o ministro Marco Aurelio Bellize, relator do caso, configura prática abusiva obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar viagem no mesmo trecho e horas marcados apenas porque não compareceu ao trecho de ida.

No caso, dois consumidores adquiriram passagens entre São Paulo e Brasília, pretendendo embarcar no aeroporto de Guarulhos. Por engano, eles acabaram selecionando na reserva o aeroporto de Viracopos, em Campinas, motivo pelo qual tiveram que comprar novas passagens de ida com embarque em Guarulhos.

Ao tentar fazer o check-in no retorno, foram informados pela empresa aérea de que não poderiam embarcar, pois suas reservas de volta haviam sido canceladas por causa do ‘no show’ no momento da ida, ocasião em que, novamente, tiveram que comprar novas passagens.

O pedido de indenização por danos morais e materiais foi julgado improcedente em primeiro grau.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter a sentença de primeira instância, entendeu que cancelamento automático do voo de retorno, não configura abuso, venda casada ou outras violações ao CDC.

Venda casada

Segundo o relator, a situação também configura a prática de venda casada ao condicionar o fornecimento do serviço de transporte aéreo de volta à utilização do trecho de ida.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, fixa situações consideradas abusivas, entre elas a proibição da chamada “venda casada” pelo fornecedor.

“No caso, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o Poder Judiciário restabelecer o necessário equilíbrio contratual”, explicou o ministro.

A autorização contratual que permite ao fornecedor cancelar o contrato unilateralmente não está disponível para o consumidor, o que implica violação do artigo 51, parágrafo XI, do CDC que prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obriguem o consumidor.

No caso, além da restituição dos valores pagos com as passagens de retorno adicionais, a empresa aérea foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada passageiro.

Dessa forma, com o julgamento do recurso especial, restou sedimentado que se o consumidor, por qualquer motivo, não comparecer ao embarque no trecho de ida, deverá a empresa aérea adotar as medidas cabíveis quanto à aplicação de multa ou restrições em relação ao valor do reembolso em relação ao respectivo bilhete, não podendo haver, porém, qualquer repercussão no trecho de volta, caso o consumidor não opte pelo cancelamento.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados. Especialista em Direito Constitucional pelo IDCC.

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