STJ AFIRMA QUE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO

Ao julgar recurso interposto em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Poder Público que proibiu a participação de empresa em procedimentos licitatórios sob o fundamento de se encontrar em recuperação judicial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu posicionamento específico sobre o tema à luz dos benefícios que a manutenção da atividade empresarial gera à sociedade, afastando-se a exigência de certidão negativa de recuperação.

Com isso, é possível que a empresa recuperanda participe de licitações desde que demonstre, durante a fase de habilitação, ter capacidade e viabilidade para fazer frente aos encargos econômicos decorrentes do contrato administrativo.

Recuperação judicial vs. Licitações

A Lei de Licitações exige por parte da empresa participante do certame a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata, mas não trata da recuperação judicial.

Por outro lado, a Lei de Recuperação não foi alterada para substituir a exigência de certidão negativa de concordata por certidão negativa de recuperação judicial, de modo que a Administração Pública não poderia exigir tal documento como condição de habilitação, haja vista a ausência de autorização legislativa.

A recuperação judicial tem por fim conceder benefícios àquelas empresas que, embora não estejam falidas, atravessam graves dificuldades econômicas, colocando em risco o empreendimento empresarial.

Assim, o objetivo primordial da Lei é justamente viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores, prevendo, em seu art. 52, I, a possibilidade de contratação com o Poder Público, o que pressupõe a participação em processos licitatórios.

O caso chegou ao STJ porque órgãos promovedores de licitações exigem de participantes a apresentação de certidão negativa recuperação judicial. Todavia, essa proibição levaria ao insucesso de qualquer recuperação judicial de empresa cuja atividade decorra da contratação com o Poder Público, por exemplo.

A impossibilidade de participação em procedimentos licitatórios constituiria um óbice à intenção do legislador de criar um instituto apto a efetivamente recuperar empresas em dificuldades financeiras, além de violar três princípios fundamentais que bailam a Lei n. 11.101/2005: preservação da empresa, proteção aos trabalhadores e interesses dos credores.

Inabilitar uma empresa a licitação somente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial não é a medida mais razoável e adequada ao espírito da lei, de maneira que a obrigatoriedade deve mesmo ser relativizada. Deve-se preservar o papel das empresas na sociedade de fomentar a economia, gerar empregos e rendas tributáveis.

De acordo com o Ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, “negar à pessoa jurídica em crise econômico-financeira o direito de participar de licitações públicas, única e exclusivamente pela ausência de entrega da certidão negativa de recuperação judicial, vai de encontro ao sentido atribuído pelo legislador ao instituto recuperacional”, já que “a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica atendem também ao interesse da coletividade, na medida em que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e empregos e dos interesses dos credores”.

De fato, impedir a participação de empresa em processo licitatório somente pela ausência de entrega de certidão negativa de recuperação judicial não parece ser a medida mais adequada, mormente porque a lei permite a contratação com o Poder Público.

O julgamento representa um cenário menos crítico para as empresas que contratam com o Poder Público e estudam a viabilidade de sua recuperação judicial.

Advogada Associada no Marques Filho Advogados.

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